Judicialização da saúde: a tutela provisória de urgência como instrumento de efetivação do direito à saúde

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Preve, Letícia Elias
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5585
Resumo: The purpose of this monographic work is to analyze the doctrinal, jurisprudential and legislative understandings about the provisional protection of urgency as an instrument for the realization of the right to health, as well as the possibilities and limits of the judicialization of health. The method of approach of this research is the deductive one, since it is used of doctrinal, jurisprudential and legislative understanding, for effective analysis of the arguments that surround the problem situation. As for the level, the research is exploratory; the approach is qualitative; the procedure used for data collection is bibliographical and documentary. According to the doctrine and jurisprudence, the provisional emergency care has shown its effectiveness in the actions that deal with the granting of medicines or medical treatments, since the patient suffering from the disease starts the treatment more quickly, not having to wait process to satisfy their right to health. Thus, the possibilities and limits within the judicialization of health in the granting of medicines and medical treatments not incorporated in normative acts of the SUS and without registration in ANVISA have remained demonstrated, so that the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court set limits exposing the rules and exceptional cases. It is concluded that the question of the judicialization of health is not simple, since the right to health must be observed, together with the dignity of the human being and the existential minimum, and on the other hand, the reservation of the possible and inexorable shortage financial framework of the State, in which it is not possible to destine every budget for a single individual while it should be destined to all collectivity, it is necessary to have a balance of values. The courts have established an understanding that the reservation of the possible can not be an obstacle to the realization of the right to health, since it is closely linked to the right to life, a much greater legal protection. In addition, it is concluded that in cases of reversibility of provisional protection in actions of drugs or medical treatments, doctrine and jurisprudence understand the author's lack of need to return the amounts earned.
id Ânima_e014f8535ce3de790217219927872092
oai_identifier_str oai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/5585
network_acronym_str Ânima
network_name_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository_id_str
spelling Judicialização da saúde: a tutela provisória de urgência como instrumento de efetivação do direito à saúdeJudicialization of health: the provisional guarantee of urgency as an instrument of effectiveness of the right to healthJudicialização da saúdeTutela provisóriaDireito à saúdeThe purpose of this monographic work is to analyze the doctrinal, jurisprudential and legislative understandings about the provisional protection of urgency as an instrument for the realization of the right to health, as well as the possibilities and limits of the judicialization of health. The method of approach of this research is the deductive one, since it is used of doctrinal, jurisprudential and legislative understanding, for effective analysis of the arguments that surround the problem situation. As for the level, the research is exploratory; the approach is qualitative; the procedure used for data collection is bibliographical and documentary. According to the doctrine and jurisprudence, the provisional emergency care has shown its effectiveness in the actions that deal with the granting of medicines or medical treatments, since the patient suffering from the disease starts the treatment more quickly, not having to wait process to satisfy their right to health. Thus, the possibilities and limits within the judicialization of health in the granting of medicines and medical treatments not incorporated in normative acts of the SUS and without registration in ANVISA have remained demonstrated, so that the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court set limits exposing the rules and exceptional cases. It is concluded that the question of the judicialization of health is not simple, since the right to health must be observed, together with the dignity of the human being and the existential minimum, and on the other hand, the reservation of the possible and inexorable shortage financial framework of the State, in which it is not possible to destine every budget for a single individual while it should be destined to all collectivity, it is necessary to have a balance of values. The courts have established an understanding that the reservation of the possible can not be an obstacle to the realization of the right to health, since it is closely linked to the right to life, a much greater legal protection. In addition, it is concluded that in cases of reversibility of provisional protection in actions of drugs or medical treatments, doctrine and jurisprudence understand the author's lack of need to return the amounts earned.O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar os entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e legislativos acerca da tutela provisória de urgência como instrumento para efetivação do direito à saúde, bem como as possibilidades e limites da judicialização da saúde. O método de abordagem desta pesquisa, é o dedutivo, uma vez que utiliza-se de entendimento doutrinários, jurisprudenciais e legislativos, para análise efetiva dos argumentos que cercam a situação problema. Quanto ao nível, a pesquisa é exploratória; quanto à abordagem é qualitativa; quanto ao procedimento utilizado para a coleta de dados é bibliográfica e documental. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, a tutela provisória de urgência tem mostrado sua efetividade nas ações que versam sobre a concessão de medicamentos ou tratamentos médicos, uma vez que o paciente portador da moléstia inicia o tratamento de forma mais célere, não precisando aguardar todo o trâmite processual para satisfazer seu direito à saúde. Assim, restaram demonstradas as possibilidades e limites dentro da judicialização da saúde na concessão de medicamentos e tratamentos médicos não incorporados em atos normativos do SUS e sem o registro na ANVISA, de modo que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, fixaram limites nessas situações, expondo as regras e os casos excepcionais. O resultado, destarte, é que a tutela de urgência satisfativa (ou antecipada) é efetiva na judicialização da saúde no que concerne as ações de medicamentos. Conclui-se que a questão da judicialização da saúde não é simples, uma vez que deve ser observado o direito à saúde, juntamente com a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, e por outro lado, a reserva do possível e a inexorável escassez financeira do Estado, na qual, não se pode destinar todo orçamento para um único indivíduo enquanto deveria ser destinado a toda coletividade, é preciso haver um sopesamento de valores. O tribunais firmaram entendimento que a reserva do possível não pode servir de óbice a efetivação do direito à saúde, uma vez que está intimamente ligado ao direito à vida, bem maior jurídico tutelado. Ademais, nos casos de reversibilidade da tutela provisória nas ações de medicamentos ou tratamentos médicos, a doutrina e a jurisprudência entendem pela desnecessidade da parte autora em devolver os valores auferidos.Camargo, Lester MarcantonioPreve, Letícia Elias2019-07-10T14:48:23Z2020-11-27T02:27:43Z2019-07-10T14:48:23Z2020-11-27T02:27:43Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis85 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5585Direito - TubarãoUnisulAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T20:31:50Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/5585Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T20:31:50Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Judicialização da saúde: a tutela provisória de urgência como instrumento de efetivação do direito à saúde
Judicialization of health: the provisional guarantee of urgency as an instrument of effectiveness of the right to health
title Judicialização da saúde: a tutela provisória de urgência como instrumento de efetivação do direito à saúde
spellingShingle Judicialização da saúde: a tutela provisória de urgência como instrumento de efetivação do direito à saúde
Preve, Letícia Elias
Judicialização da saúde
Tutela provisória
Direito à saúde
title_short Judicialização da saúde: a tutela provisória de urgência como instrumento de efetivação do direito à saúde
title_full Judicialização da saúde: a tutela provisória de urgência como instrumento de efetivação do direito à saúde
title_fullStr Judicialização da saúde: a tutela provisória de urgência como instrumento de efetivação do direito à saúde
title_full_unstemmed Judicialização da saúde: a tutela provisória de urgência como instrumento de efetivação do direito à saúde
title_sort Judicialização da saúde: a tutela provisória de urgência como instrumento de efetivação do direito à saúde
author Preve, Letícia Elias
author_facet Preve, Letícia Elias
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Camargo, Lester Marcantonio
dc.contributor.author.fl_str_mv Preve, Letícia Elias
dc.subject.por.fl_str_mv Judicialização da saúde
Tutela provisória
Direito à saúde
topic Judicialização da saúde
Tutela provisória
Direito à saúde
description The purpose of this monographic work is to analyze the doctrinal, jurisprudential and legislative understandings about the provisional protection of urgency as an instrument for the realization of the right to health, as well as the possibilities and limits of the judicialization of health. The method of approach of this research is the deductive one, since it is used of doctrinal, jurisprudential and legislative understanding, for effective analysis of the arguments that surround the problem situation. As for the level, the research is exploratory; the approach is qualitative; the procedure used for data collection is bibliographical and documentary. According to the doctrine and jurisprudence, the provisional emergency care has shown its effectiveness in the actions that deal with the granting of medicines or medical treatments, since the patient suffering from the disease starts the treatment more quickly, not having to wait process to satisfy their right to health. Thus, the possibilities and limits within the judicialization of health in the granting of medicines and medical treatments not incorporated in normative acts of the SUS and without registration in ANVISA have remained demonstrated, so that the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court set limits exposing the rules and exceptional cases. It is concluded that the question of the judicialization of health is not simple, since the right to health must be observed, together with the dignity of the human being and the existential minimum, and on the other hand, the reservation of the possible and inexorable shortage financial framework of the State, in which it is not possible to destine every budget for a single individual while it should be destined to all collectivity, it is necessary to have a balance of values. The courts have established an understanding that the reservation of the possible can not be an obstacle to the realization of the right to health, since it is closely linked to the right to life, a much greater legal protection. In addition, it is concluded that in cases of reversibility of provisional protection in actions of drugs or medical treatments, doctrine and jurisprudence understand the author's lack of need to return the amounts earned.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-07-10T14:48:23Z
2019-07-10T14:48:23Z
2019
2020-11-27T02:27:43Z
2020-11-27T02:27:43Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5585
url https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5585
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv Direito - Tubarão
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 85 f.
application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv Unisul
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
instname:Ânima Educação
instacron:Ânima
instname_str Ânima Educação
instacron_str Ânima
institution Ânima
reponame_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
collection Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository.name.fl_str_mv Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educação
repository.mail.fl_str_mv contato@animaeducacao.com.br
_version_ 1767415815445938176