Climate litigation and information disclosure in capital markets regulation: lessons from the ExxonMobil case

• Autor(a) principal: Prado, Viviane Muller
• Data de Publicação: 2024
• Outros Autores: Rachman, Nora Matilde, Oliveira, Leonardo Henrique Domingues de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)
• Texto Completo: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/89248
• topic: Climate Litigation. Capital Markets Regulation. Information Disclosure. Tort law and civil liability. ExxonMobil case.; Direito; Litigância climática. Regulação do mercado de capitais. Divulgação de informações. Responsabilidade civil. Caso ExxonMobil.

Casos de litigância climática vêm ganhando visibilidade na busca de uma economia global de baixo carbono e revelam que estão em jogo questões de grande impacto, tais como a sobrevivência das futuras gerações da espécie humana e as condições do próprio planeta. Por outro lado, a regulação do mercado de capitais tem sido vista como potencial mecanismo para gerar informações sobre as iniciativas das companhias para lidar com os efeitos das mudanças climáticas e para conter tais consequências. Por meio da metodologia de estudo de caso único, o artigo analisa a primeira ação dessa natureza levada ao Poder Judiciário norte-americano, conhecida como o caso ExxonMobil. O objetivo do artigo é extrair lições, à luz da realidade brasileira, que contextualizam e indicam pontos sensíveis da regulação do mercado de capitais e de iniciativas de litigância para atingir metas climáticas. Da análise do caso sugerem-se três lições. A primeira está na existência de espaço para se questionar a veracidade das informações sobre questões climáticas divulgadas pelas companhias. A segunda é que o desenho institucional e as questões probatórias são temas que importam na efetividade de litígios climáticos. Por fim, a terceira lição relaciona-se com a indicação dos limites da regulação de mercado de capitais sobre a divulgação de informações, como mecanismo para questionar a atuação de empresas em medidas tomadas em face das mudanças climáticas.