Judicialização das práticas trabalhistas: a questão da pejotização na jurisprudência do TRT–1
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Data de Publicação: | 2019 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online) |
Texto Completo: | https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/64979 |
Resumo: | Pejotization refers to an independent-contractor-only policy in which the employee needs to constitute a legal entity (Pessoa Jurídica, or PJ, hence the name) in order for its hiring to take place. As a result, the employee is meant to provide services, not work, which results to the employer in the non-obligation of the payment of all labor rights that would be present if the hiring had occurred through the recognition of the normal employment relationship. This research studies pejotization in labor law through the analysis of 402 decisions taken by the Regional Labor Court of the 1st Region (TRT–1) between 2010 and 2017, collected in the database of this court, as well as the arguments that mobilized the judges in shaping their decisions. Pejotization has been the subject of a lot of judicial demand since the employee, at the end of the execution of the services, seeks the jurisdictional provision in the claim to see the normal employment bond recognized, so as to receive the values referring to the labor rights then abolished. The results indicate that pejotization, even after the labor reform, continues to be judged by the TRT–1 as a fraud to the employment relationship, since the imposition of the constitution of a PJ as an essential requirement for contracting aims to avoid the payment, by the employer, of social and labor charges related to the employee. |
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Judicialização das práticas trabalhistas: a questão da pejotização na jurisprudência do TRT–1Judicialization of labor practices: The question of pejotization (independent-contractor-only hiring policy) in the TRT–1 jurisprudenceDireito; SociologiaPejotização. Decisões judiciais. Reforma trabalhista.Pejotization. Judicial decisions. Labor reform.Pejotization refers to an independent-contractor-only policy in which the employee needs to constitute a legal entity (Pessoa Jurídica, or PJ, hence the name) in order for its hiring to take place. As a result, the employee is meant to provide services, not work, which results to the employer in the non-obligation of the payment of all labor rights that would be present if the hiring had occurred through the recognition of the normal employment relationship. This research studies pejotization in labor law through the analysis of 402 decisions taken by the Regional Labor Court of the 1st Region (TRT–1) between 2010 and 2017, collected in the database of this court, as well as the arguments that mobilized the judges in shaping their decisions. Pejotization has been the subject of a lot of judicial demand since the employee, at the end of the execution of the services, seeks the jurisdictional provision in the claim to see the normal employment bond recognized, so as to receive the values referring to the labor rights then abolished. The results indicate that pejotization, even after the labor reform, continues to be judged by the TRT–1 as a fraud to the employment relationship, since the imposition of the constitution of a PJ as an essential requirement for contracting aims to avoid the payment, by the employer, of social and labor charges related to the employee.A pejotização se refere à situação na qual o empregado precisa constituir uma pessoa jurídica (PJ) a fim de que a sua contratação aconteça. Com isso, o contrato instituído é de prestação de serviços, e não de trabalho, o que resulta para o empregador no desencargo do pagamento de todos os direitos trabalhistas que estariam presentes se a contratação ocorresse mediante o reconhecimento do vínculo empregatício. Esta pesquisa estuda a pejotização no direito do trabalho por meio da análise de 402 decisões tomadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT–1) entre os anos de 2010 e 2017, coletadas no banco de dados desse tribunal, bem como analisa os argumentos que mobilizaram os julgadores na formação de suas decisões. A contratação pejotizada tem sido objeto de muita demanda judicial, já que o empregado, ao término da execução dos serviços, busca a prestação jurisdicional na pretensão de ver reconhecido o vínculo de emprego, de modo a receber os valores referentes aos direitos trabalhistas então suprimidos. Os resultados apontam que a pejotização, mesmo após a reforma trabalhista, continua sendo julgada pelo TRT–1 como fraude à relação laboral, pois a imposição da constituição de PJ enquanto requisito essencial para contratação objetivaria, ao empregador, esquivar-se das obrigações de pagamento de encargos sociais e trabalhistas relativos ao empregado..Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ)Asensi, Felipe DutraGonçalves, Isabela Pfister2019-04-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/6497910.5380/rfdufpr.v64i1.64979Revista da Faculdade de Direito UFPR; v. 64, n. 1 (2019); 165-1862236-72840104-331510.5380/rfdufpr.v64i1reponame:Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRporhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/64979/38406Direitos autorais 2019 Revista da Faculdade de Direito UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccess2019-04-30T20:25:42Zoai:revistas.ufpr.br:article/64979Revistahttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php/direitoPUBhttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs/index.php/direito/oai||revistadireito@ufpr.br2236-72840104-3315opendoar:2019-04-30T20:25:42Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online) - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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