A extrafiscalidade do imposto sobre a importação em favor da aquisição de obras de arte
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Data de Publicação: | 2018 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online) |
Texto Completo: | https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/61198 |
Resumo: | This paper aims to expose the reasons why private acquisition of artworks should be considered duty-free in relation to the import duty, which is a non-fiscal tax. In fact, its main goal is to promote the balance between inner and external markets. Given the definition of art as a sui generis merchandise, it is pointed that no artwork can be similar to another; therefore, the charge of import duty is improper in this case, once foreign art objects do not compete with any other national product. Moreover, its cultural value would require the promotion of its entrance in the country, even though it is due to a private purchase, considering that it is able to stimulate enrichment of the national artistic patrimony and foments a higher development of the Brazilian artwork market. It was employed a critical-dialectical methodology, with the using of both quantitative and qualitative approaches, by the analysis of national and foreign legislations and the assessment of data and concepts extracted from bibliographic materials. |
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A extrafiscalidade do imposto sobre a importação em favor da aquisição de obras de arteThe non-fiscal attribute of the import duty in favor of the acquisition of artworkImport duty. Non-fiscal tax. Artwork.DireitoImposto sobre a importação. Extrafiscalidade. Obras de arte.This paper aims to expose the reasons why private acquisition of artworks should be considered duty-free in relation to the import duty, which is a non-fiscal tax. In fact, its main goal is to promote the balance between inner and external markets. Given the definition of art as a sui generis merchandise, it is pointed that no artwork can be similar to another; therefore, the charge of import duty is improper in this case, once foreign art objects do not compete with any other national product. Moreover, its cultural value would require the promotion of its entrance in the country, even though it is due to a private purchase, considering that it is able to stimulate enrichment of the national artistic patrimony and foments a higher development of the Brazilian artwork market. It was employed a critical-dialectical methodology, with the using of both quantitative and qualitative approaches, by the analysis of national and foreign legislations and the assessment of data and concepts extracted from bibliographic materials.Este trabalho objetiva expor as razões para a concessão de isenção total do imposto sobre a importação de obras de arte adquiridas por particulares. O mencionado tributo possui caráter eminentemente extrafiscal, sendo sua função precípua a promoção do equilíbrio entre os mercados interno e externo. A partir da definição de arte como mercadoria sui generis, evidencia-se a inexistência de similaridade entre objetos artísticos, pelo que se demonstra a impropriedade da cobrança do referido imposto aduaneiro sobre a entrada definitiva de obras de arte, as quais não competem com qualquer outro produto nacional. Ademais, o valor cultural dessa espécie de mercadoria exigiria o fomento ao seu ingresso no Brasil, ainda que ele se dê pela aquisição privada, com o intuito de enriquecer o patrimônio artístico nacional e promover o aquecimento do mercado nacional de arte. A metodologia adotada é crítico-dialética, com abordagens quantitativa e qualitativa, por meio da análise das legislações pátria e alienígena e do exame de dados e conceitos extraídos de material bibliográfico..Mello, Elizabete Rosa deMorais, Maria Laura Clemente2018-12-22info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/6119810.5380/rfdufpr.v63i3.61198Revista da Faculdade de Direito UFPR; v. 63, n. 3 (2018); 213-2312236-72840104-331510.5380/rfdufpr.v63i3reponame:Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRporhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/61198/37391Direitos autorais 2018 Revista da Faculdade de Direito UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-12-22T12:19:55Zoai:revistas.ufpr.br:article/61198Revistahttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php/direitoPUBhttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs/index.php/direito/oai||revistadireito@ufpr.br2236-72840104-3315opendoar:2018-12-22T12:19:55Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online) - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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