A imunidade tributaria das organizações de educação e assitência social do terceiro setor no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendes, Daiane Rose Florencio
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/77556
Resumo: Orientador: Ana Lucia Jansen de Mello de Santana
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spelling Mendes, Daiane Rose FlorencioSantana, Ana Lucia Jansen de Mello de, 1952-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Graduação em Ciências Econômicas2022-08-04T17:33:10Z2022-08-04T17:33:10Z2008https://hdl.handle.net/1884/77556Orientador: Ana Lucia Jansen de Mello de SantanaMonografia(Graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Ciências EconômicasResumo: O presente trabalho teve como objetivo estudar a imunidade tributária das organizações de educação e assistência social do terceiro setor no Brasil. O terceiro setor, nos últimos anos, desempenhou relevante papel na oferta de bens e serviços sociais, através da realização de parcerias com o Estado visando à prestação de atividades na área de educação e assistência social, relevantes ao desenvolvimento político, social e econômico do país. As organizações sem fins lucrativos do terceiro setor atuam de forma substitutiva ou complementar ao Estado, que transfere à iniciativa privada o atendimento da demanda social por educação e assistência social e, em contrapartida, lhe concede benefícios econômicos, como a imunidade tributária. A imunidade tributária constitui um benefício constitucionalmente previsto que veda a instituição de impostos sobre renda, patrimônio e serviços das organizações de educação e assistência social, uma vez que não compete ao Estado tributar a si mesmo ou as organizações que atuam em seu lugar. Além disso, a imunidade consiste numa forma de fomento econômico às organizações, na medida em que contribui para a sua sustentabilidade, sendo os valores por elas captados destinados em sua totalidade ao atendimento da finalidade institucional, isto é, a educação e assistência social. Por fim, a imunidade concedida às organizações sem fins lucrativos, voltadas à educação e assistência social, constitui um instrumento que contribui para a garantia das liberdades individuais e, conseqüentemente, para o desenvolvimento.62 f.application/pdfTerceiro setor - Imunidade tributariaTerceiro setor - ImpostosEducação - Sociedades, etc.Associações sem fins lucrativos - Impostos - LegislaçãoA imunidade tributaria das organizações de educação e assitência social do terceiro setor no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALDAIANE-R-FLORENCIO-MENDES.pdfapplication/pdf1996814https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/77556/1/DAIANE-R-FLORENCIO-MENDES.pdf7a97213e9d0b67ddb5d60eeef16917a9MD51open access1884/775562022-08-04 14:33:10.321open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/77556Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-08-04T17:33:10Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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