A garantia da ordem pública como fundamento para a prisão preventiva e o desenvolvimento de seu conceito no Supremo Tribunal Federal
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/35592 |
Resumo: | Orientador: André Ribeiro Giamberardino |
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Soares, Antonio MarcosUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoGiamberardino, André Ribeiro, 1984-2022-08-24T16:51:22Z2022-08-24T16:51:22Z2013https://hdl.handle.net/1884/35592Orientador: André Ribeiro GiamberardinoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: Esta monografia tem como objetivo tratar de forma pormenorizada a garantia da ordem pública, circunstância legal autorizadora da decretação da prisão preventiva do imputado trazida pelo artigo 312, do Código de Processo Penal. Trata-se de instituto dotado de um conceito vago que enseja custódia provisória, a qual deveria apresentar natureza cautelar, porém, assume contornos diversos da instrumentalidade lhe exigida. No mais das vezes é adotada como medida de defesa social, assumindo a função de prevenção especial quando objetiva evitar a prática de novos crimes, ou utilizada para satisfazer o sentimento de justiça da sociedade. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, assume papel de extrema relevância para promover a interpretação desse instituto à luz das garantias constitucionais trazidas pela Constituição Federal de 1988, notadamente o princípio da presunção de inocência.1 recurso online.application/pdfPrisão preventivaProcesso penalA garantia da ordem pública como fundamento para a prisão preventiva e o desenvolvimento de seu conceito no Supremo Tribunal Federalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL9.pdfapplication/pdf669443https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35592/1/9.pdf6a2783d3e899fa725a2387edd87b3cb1MD51open accessTEXT9.pdf.txtExtracted Texttext/plain141254https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35592/2/9.pdf.txt8055ce1c2b6202f075aff13f7b790825MD52open accessTHUMBNAIL9.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1152https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35592/3/9.pdf.jpg47ee0f25ce79bd5e6b3f45baf7ff78b2MD53open access1884/355922022-08-24 13:51:22.859open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/35592Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-08-24T16:51:22Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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