Retenção na fonte de contribuições federais : um estudo do impacto legal entre as pessoas jurídicas de direito privado
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/57294 |
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Ramos, Anderson MendesUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e TributáriaSouza, Luiz Carlos de, 1954-2019-02-19T15:20:12Z2019-02-19T15:20:12Z2017https://hdl.handle.net/1884/57294Orientador : Luiz Carlos de SouzaMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e TributáriaInclui referênciasResumo : A presente monografia tem como objetivo elaborar um estudo que avalie o impacto legal das alterações do art. 24 da lei nº 13.137/15 que afeta as pessoas jurídicas de direito privado sujeitas como tomadores e prestadores de serviços, a retenção na fonte das contribuições federais: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Utilizando a metodologia de pesquisa descritiva e analítica, junto com procedimento da pesquisa bibliográfica e documental em livros, legislações e modelos utilizados nas entidades empresariais, com abordagem qualitativa em decorrência da análise especifica do estudo. Para retenção das contribuições federais realizou-se análise da legislação que criou os tributos, as principais características, especificações, obrigatoriedade de efetuar o destaque nas notas fiscais dos prestadores de serviços e retenção das contribuições pelos tomadores de serviços entre pessoas jurídicas de direto privado. A comparação legal e monetária da retenção na fonte antes e depois da alteração da lei nº 13.137/15. Os resultados da pesquisa evidenciam que alteração desta lei aumentou o número de prestadores de serviços sujeitas a retenção na fonte das contribuições devido a redução do limite de retenção para R$ 10,00 (dez reais) e o desembolso financeiro dos pagamentos dos tributos por parte dos tomadores de serviços em vencimento único. Com essas informações os profissionais da área financeira, fiscal, diretores e empresários podem efetuar um planejamento tributário de curto e longo prazo evitando perdas desnecessárias em pagamento de multas e juros.60 p.application/pdfPIS-PASEPCOFINSPessoa juridicaRetenção na fonte de contribuições federais : um estudo do impacto legal entre as pessoas jurídicas de direito privadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - E - ANDERSON MENDES RAMOS.pdfapplication/pdf3495972https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/57294/1/R%20-%20E%20-%20ANDERSON%20MENDES%20RAMOS.pdf3083ca557d995c27771ad0fefcd5c342MD51open access1884/572942019-02-19 12:20:12.482open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/57294Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082019-02-19T15:20:12Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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