A lei complementar n° 101/2000 e a responsabilidade administrativa do gestor fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kersten, Felipe de Oliveira
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/49473
Resumo: Orientador: Prof. Romeu Felipe Bacellar Filho ; Co-orientador: Rogério Distéfano
id UFPR_1fd0b8d9d8bdf8b7eadf174e1f1868cf
oai_identifier_str oai:acervodigital.ufpr.br:1884/49473
network_acronym_str UFPR
network_name_str Repositório Institucional da UFPR
repository_id_str 308
spelling Kersten, Felipe de OliveiraDistéfano, Rogério2017-11-06T16:11:08Z2017-11-06T16:11:08Z2004http://hdl.handle.net/1884/49473Orientador: Prof. Romeu Felipe Bacellar Filho ; Co-orientador: Rogério DistéfanoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO objetivo deste trabalho é analisar a responsabilidade administrativa do gestor fiscal frente à lei complementar n°101/2000 lei de responsabilidade fiscal. Para atingir tal finalidade, buscou se, inicialmente, examinar a aventada lei, fixando a como referencial normativo da presente pesquisa. Após, procedeu se o estudo acerca do princípio da responsabilização pessoal, à luz da legislação mencionada, delimitando se as esferas de responsabilidade a que estão sujeitos os gestores fiscais pela não observância aos dispositivos nela contidos. por fim, procurou se examinar a responsabilidade administrativa do gestor fiscal, analisando se as infrações administrativas previstas na lei ° 10.028/2000 lei dos crimes de responsabilidade fiscal, os princípios que regem e o processo administrativo disciplinar para a aplicação de sanção ao gestor fiscal a quem se atribui o cometimento do ilícito administrativo. as principais constatações são as de que a lei complementar n° 101/2000 é um excelente instrumento de controle posto em favor da administração pública na realização da fundação financeiro orçamentária; a responsabilidade, pela não observância aos preceitos expedidos na complementar n° 101/2000, não abrange qualquer agente público: é concentrada apenas a uma parte deles, denominados gestores fiscais; e responsabilidade administrativa dos gestores fiscais, disposta no artigo 5° da lei n°10.028/2000, deve ser apurada em processo administrativo disciplinar perante o tribunal de contas - observados os princípios que regem a administração pública, sendo assegurado ao acusado o exercício pleno das garantias aplicáveis ao processo, tais como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o juiz natural.127 f.application/pdfDireito administrativoResponsabilidade administrativaResponsabilidade fiscalA lei complementar n° 101/2000 e a responsabilidade administrativa do gestor fiscalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM402.pdfapplication/pdf1210470https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/49473/1/M402.pdf34bdb08d69b8c27e1b90637c1ee730e7MD51open access1884/494732017-11-06 14:11:09.115open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/49473Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-11-06T16:11:09Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A lei complementar n° 101/2000 e a responsabilidade administrativa do gestor fiscal
title A lei complementar n° 101/2000 e a responsabilidade administrativa do gestor fiscal
spellingShingle A lei complementar n° 101/2000 e a responsabilidade administrativa do gestor fiscal
Kersten, Felipe de Oliveira
Direito administrativo
Responsabilidade administrativa
Responsabilidade fiscal
title_short A lei complementar n° 101/2000 e a responsabilidade administrativa do gestor fiscal
title_full A lei complementar n° 101/2000 e a responsabilidade administrativa do gestor fiscal
title_fullStr A lei complementar n° 101/2000 e a responsabilidade administrativa do gestor fiscal
title_full_unstemmed A lei complementar n° 101/2000 e a responsabilidade administrativa do gestor fiscal
title_sort A lei complementar n° 101/2000 e a responsabilidade administrativa do gestor fiscal
author Kersten, Felipe de Oliveira
author_facet Kersten, Felipe de Oliveira
author_role author
dc.contributor.other.pt_BR.fl_str_mv Distéfano, Rogério
dc.contributor.author.fl_str_mv Kersten, Felipe de Oliveira
dc.subject.por.fl_str_mv Direito administrativo
Responsabilidade administrativa
Responsabilidade fiscal
topic Direito administrativo
Responsabilidade administrativa
Responsabilidade fiscal
description Orientador: Prof. Romeu Felipe Bacellar Filho ; Co-orientador: Rogério Distéfano
publishDate 2004
dc.date.issued.fl_str_mv 2004
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2017-11-06T16:11:08Z
dc.date.available.fl_str_mv 2017-11-06T16:11:08Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/1884/49473
url http://hdl.handle.net/1884/49473
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 127 f.
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFPR
instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron:UFPR
instname_str Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron_str UFPR
institution UFPR
reponame_str Repositório Institucional da UFPR
collection Repositório Institucional da UFPR
bitstream.url.fl_str_mv https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/49473/1/M402.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 34bdb08d69b8c27e1b90637c1ee730e7
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1801860451616686080

Registros relacionados