O Princípio do duplo grau de jurisdição no direito processual civil brasileiro
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/49212 |
Resumo: | Orientador: Eduardo Talamini |
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Camargo, Ricardo Affonso Gutierrez Alves deTalamini, EduardoUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2017-10-02T13:18:11Z2017-10-02T13:18:11Z2011http://hdl.handle.net/1884/49212Orientador: Eduardo TalaminiMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoAtualmente encarado como elemento que dificulta a prestação da efetiva tutela jurisdicional, o princípio do duplo grau de jurisdição traduz se na possibilidade de impugnação da decisão judicial mediante a submissão da lide, tanto da matéria de fato quanto de direito, a reexame, por meio de recurso, direcionado a órgão jurisdicional hierarquicamente superior, que proferirá uma segunda decisão válida ou manterá a decisão anterior, sob o fundamento de garantia de boa solução. é tal instituto alçado à categoria de princípio constitucional implícito, podendo ser executado, porém não de garantias, que deve sempre ser observada, sob pena de inconstitucionalidade. destaca grande parte da doutrina argumentos a favor e contra este princípio, discorrendo, principalmente, acerca da maior possibilidade de erro por parte do juízo de primeiro grau em relação ao de segundo grau, e da eventual dificuldade de acesso a justiça em sua razão. conclui se que deve o legislador atentar ao duplo grau de jurisdição, em razão de ser ele princípio constitucional, apesar de implícito, a fim de se evitar a possibilidade inafastável de erro do juízo de primeira instância.44 f.application/pdfProcesso civil - BrasilO Princípio do duplo grau de jurisdição no direito processual civil brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM1540.pdfapplication/pdf499596https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/49212/1/M1540.pdf81c14a23990c05df735414c6b0514311MD51open access1884/492122017-10-02 10:18:12.142open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/49212Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-10-02T13:18:12Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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