Relativização da impenhorabilidade do salário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bauer, Leandro
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/42472
Resumo: Orientador: Eduardo Talamini
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoTalamini, Eduardo, 1970-Bauer, Leandro2022-11-07T13:42:05Z2022-11-07T13:42:05Z2015https://hdl.handle.net/1884/42472Orientador: Eduardo TalaminiMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O art. 649, do Código de Processo Civil ainda vigente, estabelece as hipóteses de impenhorabilidade absoluta. Em seu inciso IV está posto que o salário, as remunerações e os vencimentos não são suscetíveis de penhora, salvo para o pagamento de pensão alimentícia. Com a mudança do Código de Processo Civil o instituto da impenhorabilidade do salário foi parcialmente relativizado. O art. 833, §2º adiciona mais uma exceção à impenhorabilidade: quando o salário recebido for superior a 50 salários-mínimos. O objetivo desta regra processual é proteger o trabalhador e seus proventos para que não haja prejuízo de seu sustento ou de sua família, uma derivação dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. No entanto, há situações em que pessoas físicas recebem proventos de alto valor, que superam – em muito – a necessidade de sustento próprio e familiar, e ainda sim estão protegidas pela impenhorabilidade quando cometem algum ilícito. Este estudo procura demonstrar que a impenhorabilidade do salário de quem recebe proventos vultosos, mesmo nos limites propostos pelo novo código, contraria princípios constitucionais e processuais, além de distanciar-se do objetivo da regra processual, que é proteger os mais vulneráveis economicamente, e que, portanto, pode ser relativizada com o instrumental do neoconstitucionalismo e do controle de constitucionalidade no caso concreto.1 recurso online : PDF.application/pdfInalienabilidade de bensProcesso civil - BrasilRelativização da impenhorabilidade do salárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL119.pdfapplication/pdf763571https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42472/1/119.pdf3a465863ae7702b8800ad97c217103f5MD51open accessTEXT119.pdf.txtExtracted Texttext/plain161285https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42472/2/119.pdf.txtff6b54d1b7b97f90c3a015e42f0953c3MD52open accessTHUMBNAIL119.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1070https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42472/3/119.pdf.jpgda9f7f4a60b76f86ab097362f5bc825aMD53open access1884/424722022-11-07 10:42:05.642open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/42472Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-11-07T13:42:05Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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