O direcionamento da multa e da indenização fixadas nas condenações coletivas : nova perspectiva sob a ótica da prestação jurisdicional efetiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santinho, Isadora Rodrigues
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/55937
Resumo: Orientador: Sérgio Cruz Arenhart
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spelling Santinho, Isadora RodriguesUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoArenhart, Sérgio Cruz, 1971-2018-06-08T19:19:31Z2018-06-08T19:19:31Z2017http://hdl.handle.net/1884/55937Orientador: Sérgio Cruz ArenhartMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: Busca-se analisar no presente estudo a destinação e utilização do valor das condenações em processos coletivos, para tanto, parte-se dos principais instrumentos utilizados nas condenações judiciais, quais sejam, a multa coercitiva e a indenização. Primeiramente, faz-se necessário examinar ambos a fim de apresentar suas diferenças no que diz respeito ao conteúdo, objetivo e finalidade. Em um segundo momento, após o contraste realizado, parte-se para uma análise das modalidades de tutela aplicadas na execução coletiva, para que se entenda em que momento cabe a aplicação da multa coercitiva e da indenização e para enfatizar suas diferenças substanciais desde o momento da escolha da tutela adequada para cada caso. Finalmente, avança-se no que diz respeito às alterações legislativas em matéria de execução coletiva, para demonstrar a existente falha no que diz respeito a tal temática e à confusão existente entre a multa coercitiva e a indenização, que acabam por serem colocadas em uma mesma posição. A partir desta análise expositiva das principais alterações em matéria de ação coletiva com influências na legislação brasileira, realiza-se um direcionamento específico ao PL 5.139/09, que apresenta grandes avanços no que tange ao processo coletivo, principalmente no assunto da destinação. Por fim, encerra-se com uma proposta de direcionamento aos valores da multa coercitiva e da indenização com o objetivo de dar maior efetividade à decisão em ação coletiva e tornar mais atrativo o processo coletivo no Brasil.74 p.application/pdfAção coletivaProcesso civil - BrasilO direcionamento da multa e da indenização fixadas nas condenações coletivas : nova perspectiva sob a ótica da prestação jurisdicional efetivainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALISADORA RODRIGUES SANTINHO.pdfapplication/pdf1112635https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/55937/1/ISADORA%20RODRIGUES%20SANTINHO.pdf7ffd1833f8d6883463a1d46a77d99813MD51open access1884/559372018-06-08 16:19:31.916open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/55937Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082018-06-08T19:19:31Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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