O regime de teletrabalho a partir da lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pedroso, Gabriel Mudrey Vieira, 1996-
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/72427
Resumo: Orientador : Prof. Dr. Marco Aurélio Serau Júnior
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spelling Pedroso, Gabriel Mudrey Vieira, 1996-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoSerau Junior, Marco Aurélio2021-11-12T11:00:02Z2021-11-12T11:00:02Z2021https://hdl.handle.net/1884/72427Orientador : Prof. Dr. Marco Aurélio Serau JúniorMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referências: p. 35-36Resumo: O avanço tecnológico, a evolução dos meios de comunicação, a criação de novas ferramentas para o trabalho e a trágica pandemia da COVID-19 fizeram com que o teletrabalho adentrasse o cotidiano de parte considerável da população mundial. A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, inseriu na Consolidação da Leis do Trabalho dispositivos que tratam, em síntese, sobre: a definição do teletrabalho para o Direito do Trabalho brasileiro; requisitos contratuais para a prestação de serviços em regime de teletrabalho; a não abrangência dos preceitos do capítulo da duração do trabalho presente na CLT aos empregados em regime de teletrabalho; a responsabilidade pelos equipamentos tecnológicos e infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho; a instrução do empregado em regime de teletrabalho pelo empregador quanto a precauções a serem tomadas a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. O presente estudo tem como objetivo compreender o teletrabalho e as normas incluídas na CLT pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que o regulamentaram.Abstract: Technological advances, the evolution of the means of communication, the creation of new work tools and the tragic COVID-19 pandemic made teleworking enter the daily life of a considerable part of the world population. Federal Law No. 13467, of July 13, 2017, inserted in the Consolidation of Labor Laws provisions dealing in summary with the definition of telework for the Brazilian Labor Law; contractual requirements for the provision of teleworking services; the non-coverage of the precepts of the working duration chapter present in the CLT to employees in a telework regime; the responsibility for the technological equipment and infrastructure necessary and adequate for the provision of telework; the instruction of the employee in a telework regime by the employer regarding precautions to be taken in order to avoid illnesses and accidents at work. This study aims to understand teleworking and the rules included in the CLT by Federal Law No. 13,467, of July 13, 2017, which regulated it.1 arquivo (36 p.) : PDF.application/pdfTeletrabalhoDireito do trabalho - BrasilReforma trabalhistaMercado de trabalho - Inovações tecnológicasO regime de teletrabalho a partir da lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALGABRIEL-MUDREY-VIEIRA-PEDROSO.pdfapplication/pdf291012https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/72427/1/GABRIEL-MUDREY-VIEIRA-PEDROSO.pdfdd6273ef2447bd70181531630426e556MD51open access1884/724272021-11-12 08:00:03.065open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/72427Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-11-12T11:00:03Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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