A negativação do crédito e o direito fundamental aos alimentos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Macedo, Bruna Bassara
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/42077
Resumo: Orientador: Ana Carla Harmatiuk Matos
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spelling Macedo, Bruna BassaraUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoMatos, Ana Carla Harmatiuk, 1973-2022-08-26T12:44:16Z2022-08-26T12:44:16Z2015https://hdl.handle.net/1884/42077Orientador: Ana Carla Harmatiuk MatosMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente estudo se dedica à análise da possibilidade de inscrição do inadimplente quanto à obrigação alimentar em órgãos de proteção e restrição ao crédito, que surge como alternativa aos meios executivos expressamente previstos para a cobrança dos alimentos. Para tanto, importante se faz o estudo do direito aos alimentos e das formas previstas para sua execução, dos cadastros de inadimplentes e do direito à intimidade do alimentante. Trata-se de tema relevante, tendo em vista que o desconto em folha, a expropriação e a prisão civil, maneiras através das quais o alimentando pode buscar a satisfação de seu direito, não têm proporcionado a efetividade e a celeridade que a execução de um crédito indispensável para a manutenção de uma vida digna merece. Doutrina e jurisprudência já têm admitido a aplicação de tal medida, reconhecida, inclusive, em recente julgamento de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, e o Novo Código de Processo Civil dispõe de forma expressa a possibilidade do protesto da dívida alimentar, legitimando, portanto, a negativação do crédito do devedor de alimentos como mais um meio de coerção indireta do executado.1 recurso online : PDF.application/pdfDireito à alimentaçãoDireitos fundamentaisA negativação do crédito e o direito fundamental aos alimentosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL6.pdfapplication/pdf588534https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42077/1/6.pdfbc08ada3a0bb602e90ca85ad57f12f9dMD51open accessTEXT6.pdf.txtExtracted Texttext/plain183231https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42077/2/6.pdf.txtc24bd924fdb1ed19ead30c16c35caa6aMD52open accessTHUMBNAIL6.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1113https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42077/3/6.pdf.jpg57726ff9781650b394c585566f97d268MD53open access1884/420772022-08-26 09:44:16.792open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/42077Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-08-26T12:44:16Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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