A alimentação como um direito humano fundamental

• Autor(a) principal: Biondo, Maria Regina Zanela
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3446
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Direitos fundamentais; Dignidade humana; Direito à alimentação; Politicas públicas

O direito a alimentação, como apresentado na atualidade, codificado nos documentos internacionais, não nasceu de forma imediata, foram fruto da construção histórica dos direitos fundamentais e apareceram de forma significativa com o fim da 2º Guerra Mundial e a criação da ONU que, buscando garantir a paz mundial, o progresso social, a manutenção da justiça e a defesa dos direitos humanos, possibilitou um olhar mais atento às questões relativas à humanidade e o seu direito a uma alimentação adequada. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, considerada por muitos a “Constituição Cidadã”, elenca diversos direitos sociais em seu Artigo 6º, que foi ganhando reforço a partir da Emenda Constitucional 064/2010, que incluiu o direito a alimentação no rol dos direitos fundamentais sociais e, desde então, inúmeras são as políticas públicas que visam efetivar tal direito no Estado brasileiro.