Regime jurídico da concessão do serviço público de televisão

• Autor(a) principal: Rocha, Iggor Gomes
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/31503
• topic: Concessões administrativas; Televisão - Legislação

Este presente estudo elege por foco o regime em que o serviço de radiodifusão -serviço esse que, por uma escolha política, é considerado serviço público no ordenamento jurídico brasileiro - é concedido aos particulares. A despeito do domínio da iniciativa privada, e das possíveis críticas que podem ser feitas ao sistema adotado no Brasil, far-se-á uma apreciação do que hoje vige em se tratando de concessão de televisão comercial (aqui importante recorte temático feito no trabalho, já que se aterá à concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens, isto é, da chamada TV aberta, outorgada às emissoras). Por essa razão, por diversos momentos o presente trabalho passará a fazer uma análise de textos legais atinentes ao tema, como, por exemplo, quando se comentará os principais dispositivos do Decreto n° 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprovou o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, ou mesmo do Decreto n° 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão. Assim sendo, ainda que contenha críticas à atual forma em que tais concessões são conduzidas tanto pelos concessionários como pelo Poder Concedente, este estudo direciona-se, precisamente, ao panorama legal no qual estão imersas as concessões de TV, seu procedimento e etc.