O regime jurídico dos bens vinculados ao contrato de concessão de serviço público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Amaral, Roberto Rezende
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/37819
Resumo: Orientador: Egon Bockmann Moreira
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoMoreira, Egon Bockmann, 1964-Amaral, Roberto Rezende2022-10-31T20:20:33Z2022-10-31T20:20:33Z2014https://hdl.handle.net/1884/37819Orientador: Egon Bockmann MoreiraMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A relação jurídica administrativa de concessão de um serviço público a um particular o constitui no status antes ocupado e ainda titularizado pelo Estado, assumindo além de sua posição hierárquica no sistema social, em relação à nova função, direitos, deveres, prerrogativas e ônus públicos, conjuntamente com a possibilidade de lucro. Neste contexto, pode-se observar, que os bens vinculados à concessão de serviço público formam um conjunto híbrido de bens, cujos regimes jurídicos se determinam conforme sua posição na escala de dominialidade, examinada e descrita oportunamente. Trata-se, portanto, de uma formação patrimonial constituída por uma relação jurídica contratual entre Administração Pública e pessoa pertencente da Iniciativa privada. Todo esse acervo constituído ou translatado inclui os bens, parte do seu suporte material. Sobre esses bens recai, além do regime geral dos bens, o regime específico da concessão de serviço público.1 recurso online : PDF.application/pdfConcessões administrativasDireito administrativoO regime jurídico dos bens vinculados ao contrato de concessão de serviço públicoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL113.pdfapplication/pdf694363https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37819/1/113.pdf1d22f1d13a8012470e68cb4e32f31854MD51open accessTEXT113.pdf.txtExtracted Texttext/plain174427https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37819/2/113.pdf.txtd168a1393e35640b435c29e8935cb175MD52open accessTHUMBNAIL113.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1193https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37819/3/113.pdf.jpgc56c45de9d2b5f0425fd0efc26f2ccecMD53open access1884/378192022-10-31 17:20:33.194open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/37819Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-10-31T20:20:33Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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