O controle social nos contratos administrativos de concessão dos serviços de rádio e televisão em face do princípio da supremacia do interesse público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Ana Beatriz Falcão
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7022
Resumo: O presente estudo tem por objeto analisar a concessão pública dos Serviços de Radio e Televisão quanto às peculiaridades de sua regulamentação, fiscalização e controle em âmbito de Direito Administrativo. Verifica, também, os mecanismos Constitucionais de controle da programação televisiva, especialmente o controle social em busca da materialidade do Princípio da Supremacia do Interesse Público.
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