Lei complementar n° 160 de 2017 e a tributação de dividendos : um estudo de caso
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/78824 |
Resumo: | Orientador: Prof. Dr. Jeferson Teodorovicz |
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Sizanoski, Jaqueline Aparecida, 1991-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e TributáriaTeodorovicz, Jeferson, 1983-2022-09-20T18:03:28Z2022-09-20T18:03:28Z2020https://hdl.handle.net/1884/78824Orientador: Prof. Dr. Jeferson TeodoroviczMonografia (especialização) – Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e TributáriaInclui referênciasResumo: A publicação da Lei Complementar n° 160/17 e do Convênio n° 190/17 tiveram um importante papel na chamada "Guerra Fiscal" ao regularizar a concessão dos benefícios de ICMS pelos Estados realizadas em desacordo com a Constituição. As alterações promovidas pela Lei Complementar podem ser aplicadas de forma retroativa e geraram outros efeitos tributários ao considerar os benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Tal subvenção não é tributada para IRPJ e CSLL desde que cumpridos os requisitos determinados pela legislação: registrar os valores no patrimônio líquido da entidade como reserva de capital, que só poderão ser utilizados para aumento de capital ou absorção de prejuízos. Dessa forma, o presente estudo de caso avaliou o impacto da aplicação da Lei Complementar n° 160/2017 em uma empresa do ramo alimentício entre 2014 e 2018, a fim de demonstrar o efeito não avaliado inicialmente para IRPJ e CSLL decorrente dos valores de dividendos distribuídos acima do saldo de lucros acumulados, o que pode caracterizar destinação diversa da subvenção para investimento e resultar em ajustes na base de cálculo dos tributos.1 recurso online : PDF.application/pdfContabilidade tributariaDireito tributarioIncentivos fiscaisLei complementar n° 160 de 2017 e a tributação de dividendos : um estudo de casoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - E - JAQUELINE APARECIDA SIZANOSKI.pdfapplication/pdf1057759https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/78824/1/R%20-%20E%20-%20JAQUELINE%20APARECIDA%20SIZANOSKI.pdf69776c0d0f12947846325bb2bd55e191MD51open access1884/788242022-09-20 15:03:29.057open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/78824Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-09-20T18:03:29Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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