A suspensão da execução de lei inconstitucional pelo Senado Federal : uma análise teórica e empírica do art. 52, X, da constituição

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Seixas, Antonio Eduardo Reichmann
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/42442
Resumo: Orientador: Eduardo Talamini
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spelling Seixas, Antonio Eduardo ReichmannUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoTalamini, Eduardo, 1970-2022-09-19T15:16:33Z2022-09-19T15:16:33Z2015https://hdl.handle.net/1884/42442Orientador: Eduardo TalaminiMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho tem por objetivo realizar análise empírica e teórica sobre a fiscalização concreta de constitucionalidade exercida pelo Supremo Tribunal Federal, mais especificamente sobre a comunicação da decisão definitiva de inconstitucionalidade ao Senado Federal e a subsequente edição de Resolução daquela casa legislativa suspendendo a execução de norma declarada inconstitucional. Efetuou-se, para tanto, revisão da literatura jurídica brasileira – que é farta a respeito do tema – e, também, construiu-se banco de dados a partir de todas as comunicações realizadas entre as instituições no período que vai de 1989 a 2014. Verificou-se qual a natureza do ano senatorial, seus limites, sua obrigatoriedade, âmbito de incidência, efeito temporal, dentre outras tantas questões não reveladas pela simples interpretação literal do texto constitucional. O estudo do controle incidental tem importância absoluta para o direito brasileiro, uma vez que se trata do único meio à disposição do cidadão para resguardar direitos violados em face da Constituição Federal.1 recurso online : PDF.application/pdfControle de constitucionalidadeDireito constitucionalA suspensão da execução de lei inconstitucional pelo Senado Federal : uma análise teórica e empírica do art. 52, X, da constituiçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL105.pdfapplication/pdf848062https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42442/1/105.pdf0bdeb464d7cfb9ba6c3b03a016f77139MD51open accessTEXT105.pdf.txtExtracted Texttext/plain132710https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42442/2/105.pdf.txt72a9217b208cc914c7a386a0bc215ed4MD52open accessTHUMBNAIL105.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1201https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42442/3/105.pdf.jpg9e7b33adc091f753cccaa6fb13cab819MD53open access1884/424422022-09-19 12:16:33.324open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/42442Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-09-19T15:16:33Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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