PEC 65/2012 - análise da Proposta de Emenda à Constituição face ao processo de licenciamento ambiental federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Jesus, Tatiane Aparecida de
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/52497
Resumo: Orientador: Dr. Paulo de Tarso de Lara Pires Co-orientadora: Me. Jaqueline de Paula Heimann.
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spelling Jesus, Tatiane Aparecida deHeimann, Jaqueline de PaulaUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito AmbientalPires, Paulo de Tarso de Lara2019-03-18T19:45:03Z2019-03-18T19:45:03Z2016https://hdl.handle.net/1884/52497Orientador: Dr. Paulo de Tarso de Lara Pires Co-orientadora: Me. Jaqueline de Paula Heimann.Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental.Inclui referênciasO presente trabalho trata da análise da proposta de emenda à constituição n° 65/2012 e justificativas que motivaram sua elaboração com base na legislação que rege o processo de licenciamento ambiental federal. A metodologia aplicada foi pesquisa bibliográfica por meio da revisão de literatura. Primeiramente são tratados conceitos sobre o licenciamento ambiental incluindo os tipos de licenças ambientais, a avaliação de impacto ambiental e estudos ambientais, de forma a contextualizar o leitor nas ferramentas utilizadas para análise da proposta de emenda à constituição. Em seguida é apresentada discussão acerca da proposta de emenda à constituição face ao processo de licenciamento ambiental federal, incluindo um breve relato das razões que impactam na paralisação de obras de forma a contribuir para a visão holística do processo, findando com a análise das justificativas que nortearam a elaboração da proposta de emenda à constituiçãoe discussão dos princípios da precaução e prevenção. Nas considerações finais demonstra-se que a proposta de emenda à constituição 65/2012 representa uma ruptura a proteção ambiental, aspecto este amplamente discutido na legislação ambiental pátria, em especial o licenciamento ambiental federal, instrumento constituinte da Política Nacional do Meio Ambiente.45 f : il.application/pdfLicenças ambientaisAvaliação de impacto ambientalPEC 65/2012 - análise da Proposta de Emenda à Constituição face ao processo de licenciamento ambiental federalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - E - TATIANE APARECIDA DE JESUS.pdfapplication/pdf539240https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/52497/1/R%20-%20E%20-%20TATIANE%20APARECIDA%20DE%20JESUS.pdf4d417966ee9281728b49aee18ce7875cMD51open access1884/524972019-03-18 16:45:03.503open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/52497Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082019-03-18T19:45:03Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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