A impenhorabilidade do bem de família imóvel de alto valor no direito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ito, Juliana Yamada
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/37690
Resumo: Orientador: Sérgio Cruz Arenhart
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spelling Ito, Juliana YamadaUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoArenhart, Sérgio Cruz, 1972-2022-08-24T18:55:08Z2022-08-24T18:55:08Z2014https://hdl.handle.net/1884/37690Orientador: Sérgio Cruz ArenhartMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A figura do bem de família surgiu nos Estados Unidos, em 1839, com o objetivo de não mais permitir que as famílias que tinham sido atingidas por uma grave crise econômica tivessem todo seu patrimônio penhorado para o pagamento de suas dívidas. Desde então, a impenhorabilidade do bem de família foi sendo adotada por diversos países, com um caráter eminentemente social e humanitário. No Brasil, houve a adoção de dois tipos de bem família: o voluntário e o legal. Apesar de suas diferenças procedimentais, o objetivo dos dois é garantir ao devedor o patrimônio mínimo para que possa viver dignamente. No entanto, há casos em que a impenhorabilidade do bem de família acaba protegendo imóveis de elevado valor, os quais ultrapassam em sua essência o caráter de patrimônio mínimo. Nestes casos, o papel do juiz se mostra de fundamental importância, tendo em vista que a lei não trouxe, expressamente, qualquer limitação ao valor do imóvel que pode ser protegido pelo instituto.1 recurso online : PDF.application/pdfImpenhorabilidade de bensA impenhorabilidade do bem de família imóvel de alto valor no direito brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL64.pdfapplication/pdf840203https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37690/1/64.pdf2e81bd95d1b0b89db4b5a24905a27056MD51open accessTEXT64.pdf.txtExtracted Texttext/plain127347https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37690/2/64.pdf.txt2c7a895e41a8f6e8e404c35c183e60e5MD52open accessTHUMBNAIL64.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1105https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37690/3/64.pdf.jpg26649df38ae6e4cb149d221da7141b87MD53open access1884/376902022-08-24 15:55:08.568open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/37690Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-08-24T18:55:08Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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