O instituto legal do teletrabalho e a (des)proteção no home office durante a pandemia da covid-19

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bueno, Everton Messias, 1988-
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/71181
Resumo: Orientador : Prof. Dr. Marco Aurélio Serau Júnior
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spelling Bueno, Everton Messias, 1988-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoSerau Junior, Marco Aurélio2021-06-24T12:04:30Z2021-06-24T12:04:30Z2021https://hdl.handle.net/1884/71181Orientador : Prof. Dr. Marco Aurélio Serau JúniorMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo : A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe, como uma das mais discutidas novidades acrescentadas à CLT, a regulação do regime de teletrabalho, o qual suscita vários questionamentos, baseados especialmente no fato deste novo instituto, em virtude da maneira como restou disciplinado, ensejar o rebaixamento da proteção ao trabalhador e a transferência, para este, de certos ônus. Em que pese a noção simplista do senso comum que associa o home office apenas a supostos benefícios ao empregado, o que se tem é que, na prática, diversos aspectos prejudiciais ao trabalhador revelam-se quando se procede a uma verificação da condição fática em que o teletrabalho é exercido. Dentro deste contexto, desde os primeiros meses de 2020, em virtude da pandemia de Covid-19, percebe-se de modo mais nítido a realidade de atrofia da proteção e ampliação da vulnerabilidade do trabalhador brasileiro submetido ao modelo do home office, sendo certo que o contexto pandêmico tem contribuído, ante o notório aumento do uso de referido modelo, para que se torne clara a carência da disciplina da CLT acerca do teletrabalho para fins de promover a prática do home office em pleno respeito às garantias trabalhistas, à qualidade de vida do teletrabalhador e à isonomia quanto aos empregados presenciais. Assim, é sobre a análise da problemática ensejada/agravada pela pandemia em relação ao home office que se assenta este artigo, cuja elaboração gravitou, portanto, em torno das condições concretas enfrentadas pelos teletrabalhadores durante a crise do Coronavírus, com vistas a elucidar se é atingível a plena proteção à dignidade dos obreiros em home office enquanto perdurar a pandemia tendo em vista o regramento da CLT sobre o teletrabalho e as normas emergenciais que dizem respeito a este instituto.1 arquivo ( 46 p.).application/pdfDireito do trabalhoTeletrabalhoCOVID-19 (doença)PandemiaIsolamento social - BrasilO instituto legal do teletrabalho e a (des)proteção no home office durante a pandemia da covid-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALEverton Messias Bueno.pdfapplication/pdf1056768https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/71181/1/Everton%20Messias%20Bueno.pdf29cbb6f2dd9b13c97732c2ad4513bf42MD51open access1884/711812021-06-24 09:04:30.937open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/71181Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-06-24T12:04:30Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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