Tribunais de contas: conselho técnico? : o sistema de nomeação e o apadrinhamento político nas Cortes de Contas brasileiras

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Segato, Vitória Pedruzzi
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/45839
Resumo: Orientador: Angela Cassia Costaldello. Coorientador: Eneida Desiree Salgado.
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spelling Segato, Vitória PedruzziSalgado, Eneida DesiréeUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoCostaldello, Angela Cassia, 1961-2017-03-30T20:03:20Z2017-03-30T20:03:20Z2016http://hdl.handle.net/1884/45839Orientador: Angela Cassia Costaldello. Coorientador: Eneida Desiree Salgado.Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho busca analisar o sistema de nomeação dos Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas do país e demonstrar como a forma de nomeação e a indeterminação de alguns requisitos preconizados na ordem constitucional têm permitido a politização dos colegiados das Cortes de Contas brasileiras. Foi realizado um panorama da composição das Cortes Brasileiras, a partir de estudo abrangente de 2014 e dos casos emblemáticos no país. A constatação do fenômeno da politização é importante uma vez que a instituição é auxiliar do Poder Legislativo no controle externo da Administração Pública, revelando-se essencial para a realização dos direitos fundamentais do cidadão. Ao desconsiderar a tecnicidade estabelecida na Constituição de 1988 e necessária para o cargo, compromete-se substancialmente a relevante tarefa de fiscalização destinada à instituição. Por isso, ao final do trabalho, foram apresentadas as principais propostas de alteração já tramitadas e em trâmite nas duas Casas do Congresso Nacional, sobre as quais é necessário amplo debate dos setores da sociedade a fim de identificar a melhor alternativa para o atual modelo, também fracassado por conta da cultura patrimonial-estamental histórica no país.85 p.application/pdfTribunais de contasTribunais de contas: conselho técnico? : o sistema de nomeação e o apadrinhamento político nas Cortes de Contas brasileirasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL1.pdfapplication/pdf1025370https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/45839/1/1.pdf599c9b7337be29738fba8e771784e086MD51open access1884/458392017-03-30 17:03:21.009open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/45839Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-03-30T20:03:21Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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