Composição dos tribunais de contas brasileiros : o sistema de nomeação dos ministros e conselheiros em xeque

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Segato, Vitória Pedruzzi, 1995-
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/62354
Resumo: Orientadora: Profª. Dra. Angela Cassia Costaldello
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spelling Segato, Vitória Pedruzzi, 1995-Costaldello, Ângela Cássia, 1961-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito2021-12-07T17:07:11Z2021-12-07T17:07:11Z2019https://hdl.handle.net/1884/62354Orientadora: Profª. Dra. Angela Cassia CostaldelloDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 29/03/2019Inclui referências: p. 230-262Resumo: O objetivo do estudo é problematizar o sistema de nomeação dos Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas brasileiros, considerando a essencialidade da tarefa de controle externo desempenhada pela instituição. Busca-se investigar o que leva, do ponto de vista jurídico, à permeabilidade do sistema para nomeações que não priorizam o perfil técnico do indicado. Parte-se da premissa de que os Tribunais de Contas são instituições de accountability horizontal, cuja independência, autonomia e qualificação dos integrantes são imprescindíveis para o controle técnico. A hipótese é a de que a indeterminação de parte dos requisitos constitucionais de nomeação e a forma de escolha aproximada à esfera política contribuem para a prevalência de interesses político-familiares nas indicações. A metodologia da pesquisa caracteriza-se como do tipo descritiva e investigativa, aplicando-se uma abordagem qualitativa do problema. Com base em estudos, relatórios, doutrina e jurisprudência sobre o assunto, são trazidos elementos a corroborar com a hipótese de que o sistema de nomeação contém lacunas que possibilitam a ascensão de membros sem domínio nas áreas de conhecimento apropriadas ao cargo, processados ou condenados na Justiça ou nos próprios Tribunais de Contas e envolvidos em escândalos de corrupção. O descumprimento deliberado da Constituição, a complacência dos colegiados com ilegalidades cometidas pelo Poder Executivo e a resistência à implantação do modelo constitucional quanto aos auditores e membros do Ministério Público especial são fatores que reforçam o comprometimento do exercício independente das funções da Corte. Ante à necessidade de retomar a credibilidade da instituição, são trazidas medidas para alteração do modo de ingresso na cúpula. O cenário constatado denota que a modificação e o enrijecimento do sistema de nomeação dos Ministros e Conselheiros devem ser efetivamente debatidos na democracia brasileira, já que grande parte dos nomeantes não tem constrangimento em realizar nomeações que afrontam o texto constitucional e os princípios mais caros ao Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Tribunais de Contas. Independência. Composição dos colegiados. Sistema de nomeação. Influência política.Abstract: This work calls into question the nomination system of ministers and councillors of Brazilian courts of addit, having in mind the essentiality of its task of external control. It investigates what generates, from the legal point of view, the permeability of the system to nominations which fail to prioritize nominees' technical profile. It begins with the premise that courts of audit are institutions of horizontal accountability, whose independence, autonomy and members' qualification are crucial for the task of technical control. Our hypothesis is that the indeterminacy of some constitutional requirements of nomination and the politically linked procedure of nomination contribute to the prevalence of political-familial interests therein. The methodology of the research is of a descriptive and investigative kind, approaching the problem through a qualitative method. On the basis of studies, reports, legal scholarship and case law on the matter, we bring elements to corroborate the hypothesis that the nomination system presents gaps which allows for the ascention of nominees who lack appropriate knowledge to perform the job, who are sued or convicted by courts, including courts of audit themselves, or who are otherwise involved in corruption scandals. The deliberate violation of the Brazilian constitution, the complacency of courts with ilegalities committed by the Executive branch, and the resistence against the implantation of the constitutional model with regard to auditors and members of the special Prosecutor's office are all factors which reinforce the harm to the independent performance of the courts of audit. Given the necessity to recover the credibility of the institution, we suggest some measures to change the form of entrance into its power structures. The presented scenario indicates that the modification and stiffening of the ministers and councillors' nomination system should be present in the Brazilian democratic dialogue, given that a great part of nominators have no scruple to make nominations directly in violation of the constitutional text and of rule of law's essential principles. Keywords: Courts of Audit. Independence. Composition of collegiates. Nomination system. Political influence.262 p.application/pdfTribunais de contasAdministracao publica - ControleDireitoComposição dos tribunais de contas brasileiros : o sistema de nomeação dos ministros e conselheiros em xequeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - D - VITORIA PEDRUZZI SEGATO.pdfapplication/pdf3324289https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/62354/1/R%20-%20D%20-%20VITORIA%20PEDRUZZI%20SEGATO.pdf2dc75b218b2b387f83587d30fd387ea8MD51open access1884/623542021-12-07 14:07:11.504open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/62354Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-12-07T17:07:11Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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