A responsabilidade penal da pessoa jurídica na ação significativa : um estudo sobre o tema através da teoria de Tomás Salvador Vives Antón
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/62867 |
Resumo: | Orientador: Paulo César Busato |
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Athayde, Pedro Franco, 1995-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoBusato, Paulo César, 1964-2019-08-30T14:59:13Z2019-08-30T14:59:13Z2018https://hdl.handle.net/1884/62867Orientador: Paulo César BusatoMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho explora a teoria da ação significativa desenvolvida pelo Prof. Dr. Tomás Salvador Vives Antón, especialmente em seu livro Fundamentos del Sistema Penal, no qual o Professor utiliza a filosofia da linguagem como marco teórico para pensar o Direito Penal e a teoria do delito. Partindo do mesmo marco teórico, seguindo as lições do Professor Vives e de discípulos deste, a proposta deste trabalho é teorizar sobre uma possível forma de responsabilizar penalmente pessoas jurídicas. Para reduzir esta proposta a um tamanho compatível com um trabalho de conclusão de curso, a responsabilidade da pessoa jurídica foi analisada somente em dois elementos da teoria do delito: a ação e capacidade de ação de uma pessoa jurídica; e a sua culpabilidade. A investigação destes elementos foi norteada por duas perguntas: "uma pessoa jurídica é capaz de atuar por si só? " e, "se pode, esta ação pode ser reprovável?". A ação, terminologia fundamental para a ação significativa, serve de ponto de partida para esta proposta. A resposta dada para a primeira pergunta, portanto, foi que é possível reconhecer a autorresponsabilidade de pessoas jurídicas, vez que a externalização de seu atuar corporativo, por poder ser entendido como uma ação lícita (como firmar um contrato) também pode ser como uma ação ilícita (como firmar um contrato fraudulento). A culpabilidade - ou pretensão de reprovação na teoria significativa -, sustenta-se em um sistema normativo puro de atribuição. É dizer, abdica-se de fundamentos psicológicos para a culpabilidade pois, para as pessoas físicas, as suas dimensões mentais são inacessíveis ao direito, e para as jurídicas, estas dimensões são inexistentes. Este trabalho não pode ser considerado uma investigação terminada, mas sim uma peça dentro do grande desafio da responsabilização penal das pessoas jurídicas.98 p.application/pdfResponsabilidade penal das pessoas juridicasA responsabilidade penal da pessoa jurídica na ação significativa : um estudo sobre o tema através da teoria de Tomás Salvador Vives Antóninfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALPEDRO FRANCO ATHAYDE.pdfapplication/pdf792554https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/62867/1/PEDRO%20FRANCO%20ATHAYDE.pdf2a7e345163a07a40f42581962323ee8fMD51open access1884/628672019-08-30 11:59:13.428open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/62867Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082019-08-30T14:59:13Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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