A responsabilidade penal da pessoa jurídica na ação significativa : um estudo sobre o tema através da teoria de Tomás Salvador Vives Antón

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Athayde, Pedro Franco, 1995-
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/74718
Resumo: Professor orientador: Paulo César Busato
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spelling Athayde, Pedro Franco, 1995-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoBusato, Paulo César, 1964-2022-04-11T21:55:54Z2022-04-11T21:55:54Z2021https://hdl.handle.net/1884/74718Professor orientador: Paulo César BusatoDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 12/07/2021Inclui referências: p. 97-110Resumo: O presente trabalho explora a responsabilidade penal de pessoas jurídicas no ordenamento brasileiro através da teoria da ação significativa desenvolvida por Tomás Salvador Vives Antón concatenada aos limites e imperativos da Constituição Federal de 1988, utilizando a filosofia da linguagem como marco teórico para pensar a necessidade desta forma de responsabilidade e possíveis soluções para problemas envolvendo a imputação de pessoas não naturais em um sistema que operava em termos ontológicos. Assumida a relevância político-criminal e constitucional sobre o assunto, a proposta deste trabalho é teorizar sobre uma possível forma de responsabilizar penalmente pessoas jurídicas a partir de termos linguísticos, retirando a necessidade de que a pessoa imputada possua um corpo físico para que atue, e além disso, atue de forma relevante a ponto de provocar a intervenção penal. A base argumentativa da presente pesquisa é a tríplice fundamentação de ação, norma e liberdade de ação, enquanto os argumentos que fundamentam a necessidade da responsabilidade penal de pessoas jurídicas são organizados por política criminal e determinações constitucionais sobre o assunto. A ação, terminologia fundamental para a concepção da ação significativa, serve de ponto de partida para a proposta da responsabilidade penal de pessoas jurídicas, a partir da qual se reconhece que é possível reconhecer a autorresponsabilidade de pessoas jurídicas, vez que a externalização de seu atuar corporativo, por poder ser linguisticamente entendido como uma ação lícita também pode ser como uma ação ilícita. A partir deste posicionamento, argumenta-se por uma formação da responsabilidade penal da pessoa jurídica a partir de critérios linguísticos, de autorresponsabilidade, abdicando de critérios ontológicos e psicológicos.Abstract: This work explores the criminal liability of legal entities in the Brazilian legal system through the meaningful action theory developed by Tomás Salvador Vives Antón alongside the limits and imperatives of the Federal Constitution of 1988, using philosophy of language as a theoretical basis to elaborate on the need of this form of criminal liability, as well as possible solutions for problems involving the accusation of non-natural persons in a system that used to operate on ontological terms. The premise of this work is to theorize over a possible way to criminally impute legal persons using linguistical terms, removing the need that the accused person must have a physical body in order to act, more so in a way as to provoke intervention by the criminal system. The argumentative basis of this research is the threefold fundament of action, norm, and freedom of action, while the arguments that ground the need of a criminal liability for legal persons are organized by criminal policy and constitutional determinations surrounding the subject. The action, a fundamental terminology for the meaningful action conception, serves as a starting point to propose the liability of legal persons, from which one can recognize the possibility to recognize the self-liability of legal entities, since the externalization of is corporative acting, given that it can linguistically be comprehended as a lawful action, can as well be so for a unlawful action. From this positioning, it is argued a criminal liability of legal entities based on linguistic criteria, of self-liability, relinquishing ideas based on ontology or psychology.1 recurso online (110 p.) : PDF.application/pdfVives Antón, Tomás Salvador, 1939-Responsabilidade penal das pessoas juridicasLinguagem - FilosofiaDireitoA responsabilidade penal da pessoa jurídica na ação significativa : um estudo sobre o tema através da teoria de Tomás Salvador Vives Antóninfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - D - PEDRO FRANCO ATHAYDE.pdfapplication/pdf856976https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/74718/1/R%20-%20D%20-%20PEDRO%20FRANCO%20ATHAYDE.pdfa50e80161c2ba55dd2430f919bb1e71fMD51open access1884/747182022-04-11 18:55:54.749open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/74718Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-04-11T21:55:54Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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