Princípio da reparação integral do dano ambiental no desastre de Mariana/MG

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gurski Junior, Ivo
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/46391
Resumo: Orientador: Katya Regina Isaguirre-Torres.
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spelling Gurski Junior, IvoUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoIsaguirre-Torres, Katya Regina, 1972-2017-04-25T21:54:13Z2017-04-25T21:54:13Z2016http://hdl.handle.net/1884/46391Orientador: Katya Regina Isaguirre-Torres.Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O objetivo do presente trabalho é discutir a efetividade da aplicação do princípio constitucional da reparação integral do dano ambiental, considerando o desastre ambiental ocorrido no município de Mariana/MG, em novembro de 2015, e que envolveu as empresas Samarco Mineração S.A., Vale S.A e BHP Billiton Brasil Ltda. A responsabilidade por danos ao meio ambiente decorre da lesão causada a bens da coletividade, uma vez que a Constituição Federal considera o meio ambiente um bem de uso comum do povo, conforme disposto no caput do artigo 225. Portanto, o meio ambiente é um bem importante para a manutenção da vida e sua preservação é um dever de todos em benefício da coletividade, tanto das gerações presentes quanto das futuras. Partindo da conceituação e caracterização do que seja dano ambiental, bem como, dos fundamentais princípios ambientais que norteiam a responsabilidade civil ambiental, o trabalho trata sobre as medidas que visam proteger o meio ambiente, as formas de reparação em caso de dano ambiental, bem como as principais dificuldades encontradas para restituição e valoração do dano ambiental em sua máxima amplitude no caso concreto68 p.application/pdfResponsabilidade por danos ambientaisDireito ambientalPrincípio da reparação integral do dano ambiental no desastre de Mariana/MGinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL125.pdfapplication/pdf613528https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/46391/1/125.pdfa41fdd53bc6acb7c9818ecf33dcd1b01MD51open access1884/463912017-04-25 18:54:13.587open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/46391Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-04-25T21:54:13Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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