Seguro ambiental : considerações acerca da efetiva reparação dos danos à luz do direito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Damasceno, Arthur Sabino
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/43341
Resumo: Orientador: José Antonio Peres Gediel
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spelling Damasceno, Arthur SabinoGediel, José Antônio Peres, 1953-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito2021-11-30T14:43:31Z2021-11-30T14:43:31Z2005https://hdl.handle.net/1884/43341Orientador: José Antonio Peres GedielMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO tema deste estudo abrange o contrato de seguro ambiental frente as possibilidades e limites da efetiva reparação do dano ambiental, à luz do direito brasileiro. A Constituição Federal de 1988 submete o desenvolvimento económico à observância da defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 determinou a responsabilidade civil ambiental objetiva, ou seja, fundada no risco da atividade degradadora, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade e a ocorrência do dano ambiental, que pode ser lato senso ou estrito senso (ou puro). A reparação dos danos deve ser integral, visando, primeiramente, a recuperação da área degradada. Não o sendo possível, a reparação deverá ser em dinheiro. Visando proteger o património das empresas de eventuais indenizaçôes de danos ambientais, foi desenvolvido o seguro de responsabilidade civil por poluição ambiental, cujo escopo é garantir a reparação do dano, bem como a incolumidade do património da empresa. Porém, a cobertura disponibilizada no Brasil não despertou o interesse do mercado, pois as condenações em matéria ambiental são relativamente esporádicas e a cobertura oferecida não alberga o dano ambiental puro.44 f.application/pdfSeguro ambientalResponsabilidade (Direito)Responsabilidade por danos ambientaisDireito ambientalSeguro ambiental : considerações acerca da efetiva reparação dos danos à luz do direito brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM519.pdfapplication/pdf740960https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/43341/1/M519.pdf6192d57781a315918022fa1e82b83109MD51open accessTEXTM519.pdf.txtExtracted Texttext/plain97571https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/43341/2/M519.pdf.txt091575372cfb1f8b75c5ce0578e57253MD52open accessTHUMBNAILM519.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1164https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/43341/3/M519.pdf.jpg0194e33ddf8be90ee367a036c588204cMD53open access1884/433412021-11-30 11:43:31.452open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/43341Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-11-30T14:43:31Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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