A (in)constitucionalidade dos atos normativos do MAPA sobre animais de produção

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Luz, Juliana da Rocha
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/83483
Resumo: Orientador: Prof. Adjunto Dr. Vicente de Paula Ataide Junior
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoAtaide Junior, Vicente de Paula, 1970-Luz, Juliana da Rocha2023-07-21T21:14:12Z2023-07-21T21:14:12Z2023https://hdl.handle.net/1884/83483Orientador: Prof. Adjunto Dr. Vicente de Paula Ataide JuniorDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 09/05/2023Inclui referências: p. 148-162Resumo: Apesar da vedação constitucional da crueldade animal, normas infralegais, publicadas pelo órgão do Poder Executivo Federal, responsável pela gestão e regulamentação do setor agropecuário no país, continuam a fomentar práticas cruéis aos animais explorados pela pecuária. Nesse sentido, para além da discussão dos bovinos terem ou não direito à vida - tendo em vista que eles estão classificados, segundo a teoria das capacidades jurídicas animais, na categoria de animais com capacidade jurídica reduzida -, fato é que eles têm o direito fundamental à existência digna. Assim, diante do papel de destaque que a agropecuária ocupa na economia do Brasil, bem como da perspectiva de grande crescimento, tanto da produção quanto da exportação de carne bovina pelo país, é urgente avaliar as condições em que esta exploração animal ocorre, em termos de bem-estar animal. Para tanto, o presente trabalho objetiva avaliar a constitucionalidade de normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aplicáveis aos bovinos,que impõem ou permitem práticas cruéis aos animais não-humanos envolvidos. Primeiramente, parte-se do reconhecimento do ponto de aproximação entre os animais humanos e os animais não-humanos que é a capacidade de sentir dor (senciência). Em seguida, após ressaltar-se a importância do surgimento do Direito Animal, como disciplina jurídica autônoma, faz-se uma análise das fontes do Direito Animal. Ato contínuo contextualiza-se historicamente a criação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá-se ênfase a sua capacidade normativa de expedir normas infralegais para regulamentação do setor agropecuário. Ainda, citam-se normativas, aplicáveis aos bovinos, expedidas pelo MAPA, dentro do seu poder normativo, e, dentre elas, ressaltam-se as que são contrárias à vedação constitucional da crueldade animal. Enfatiza-se ainda o retrocesso legislativo que significou a promulgação da Lei 14.515/2022 (Lei do Autocontrole). Por fim, evidencia-se a supremacia do texto constitucional no ordenamento jurídico e reconhece-se a inconstitucionalidade material de algumas normativas do MAPA.Quanto à metodologia empregada, adota-se o método dedutivo no presente trabalho. Conclui-se através do presente estudo que as normativas do MAPA, que regulamentam as práticas criminosas de marcação a ferro quente, transporte e o abate de vacas gestantes, abate segundo preceitos religiosos, produção de carne de vitelo, exportação de gado vivo e torneio leiteiro, são inconstitucionais.Abstract: Despite the constitutional prohibition of animal cruelty, infralegal norms, published by the Federal Executive Branch, responsible for the management and regulation of the agricultural sector in the country, continue to encourage cruel practices towards animals exploited by livestock. In this sense, in addition to discussing whether or not bovine animals have the right to life - bearing in mind that they are classified, according to the theory of animal legal capacity, in the category of animals with reduced legal capacity -, the fact is that they have the fundamental right dignified existence. Thus, in view of the prominent role that agriculture plays in the Brazilian economy, as well as the perspective of great growth, both in production and exports of beef throughout the country, it is urgent to assess the conditions in which this animal exploitation occurs, in terms of animal welfare. Therefore, the present work aims to evaluate the constitutionality of regulations of the Ministry of Agriculture, Livestock and Supply, applicable to cattle, which impose or allow cruel practices to the non-human animals involved. First, it starts with the recognition of the approximation point between human animals and non-human animals, which is the ability to feel pain (sentience). Then, after emphasizing the importance of the emergence of Animal Law, as an autonomous legal discipline, an analysis of the sources of Animal Law is made. The creation of the Ministry of Agriculture, Livestock and Supply is historically contextualized and emphasis is placed on its normative capacity to issue infralegal norms for the regulation of the agricultural sector. Norms, applicable to cattle, issued by MAPA, within its normative power, are cited, and, among them, those that are contrary to the constitutional prohibition of animal cruelty are highlighted. It is also emphasized the legislative setback that meant the enactment of Law 14.515/2022 (Self-Control Law). Finally, the supremacy of the constitutional text in the legal system is evidenced and the material unconstitutionality of some MAPA regulations is recognized. As for the methodology employed, the deductive method is adopted in the present work. It is concluded through the present study that the MAPA regulations, which regulate the criminal practices of hot iron branding, transport and slaughter of pregnant cows, slaughter according to religious precepts, production of veal meat, export of live cattle and dairy tournament, are unconstitutional.1 recurso online : PDF.application/pdfDireitos dos animaisBovinosPecuáriaControle de constitucionalidadeDireitoA (in)constitucionalidade dos atos normativos do MAPA sobre animais de produçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - D - JULIANA ROCHA DA LUZ.pdfapplication/pdf1625604https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/83483/1/R%20-%20D%20-%20JULIANA%20ROCHA%20DA%20LUZ.pdfd3ad41ab00dc3ab3de06f70c10fbc94aMD51open access1884/834832023-07-21 18:14:12.908open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/83483Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082023-07-21T21:14:12Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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