Leis e atos normativos municipais em face dos controles de constitucionalidades

• Autor(a) principal: PAULA, Carlos Edmar Carvalho de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/61131
• topic: Constituições; Municípios; Autolegislação; Controle; Constitucionalidade

Nossa Constituição Federal de 1988 apresenta sua composição, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Os municípios, bem como os demais entes federativos, possuem, dentre outras capacidades, autonomia. Isto é, poder de autolesgislar sobre temas peculiares, intrínsecos à sua organização. Diante da proposta de Hans Kelsen, a Constituição está no ápice do sistema jurídico e é, a partir de seus preceitos e disposições que nascem as normas infraconstitucionais. É atributo de nossa Suprema Corte, o Supremo Tribunal Federal, por determinação da própria Constituição, o mister de agir como Guardião dela e de zelar pela unidade do sistema jurídico. No que tange as Constituições existentes, elas podem ser classificadas a depender das possibilidades de alteração de suas normas, classificações estas que influenciam diretamente no controle de constitucionalidade das normas infraconstitucionais. Ocorre que nosso país possui dimensões continentais, formado por 5.570 municípios, todos dotados de autonomia e legislando diariamente. Essas leis e atos normativos podem conter vícios que ferem a Constituição ou qualquer outra norma jurídica hierarquicamente superior. É dentro deste cenário, que o presente trabalho busca estudar a possibilidade de controle das leis e atos normativos municipais, caso exista, em que momento pode ser exercida e, finalmente, quais as ações possíveis de serem propostas no poder judiciário a fim de realizar esse controle.