Eficácia temporal e manipulação dos efeitos no controle concentrado de constitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Campos, Guilherme Henrique Maltauro Molina
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/42351
Resumo: Orientador: Eduardo Talamini
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spelling Campos, Guilherme Henrique Maltauro MolinaUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoTalamini, Eduardo, 1970-2022-09-29T16:40:01Z2022-09-29T16:40:01Z2015https://hdl.handle.net/1884/42351Orientador: Eduardo TalaminiMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: Diante de um conflito entre uma lei ou ato normativo com a Constituição, esta sempre deve prevalecer. É o que exige a sua supremacia; se violado algum de seus preceitos, deve ser restabelecida a harmonia, em razão da sua força normativa. O remédio adequado para isso é o controle de constitucionalidade. Trata-se de verificação da relação de compatibilidade de norma infraconstitucional com os preceitos da Carta da República. A teoria da nulidade, vertente afeta ao modelo norte-americano de constitucionalidade, determina que a norma inconstitucional não só é inválida, como nunca produziu efeitos. A sua retirada do ordenamento se daria por uma decisão declaratória, de efeitos ex tunc. Já a teoria da anulabilidade da norma inconstitucional, vertente afeta ao modelo austríaco, engendrado por KELSEN de controle de constitucionalidade, reconhece que a norma é inválida, mas que foi válida e produziu efeitos até a decisão que reconheceu a incompatibilidade com Constituição. A sua retirada do ordenamento se daria uma decisão constitutiva, de efeitos ex nunc. A eficácia retroatividade ab initio da decisão que declara a inconstitucionalidade pode implicar na violação de outros princípios igualmente de ordem constitucional como a segurança jurídica. Diante disso, a partir de raciocínio que envolve a supremacia da Constituição passou-se a modular temporalmente os efeitos da decisão de inconstitucionalidade. A técnica de modulação funciona como uma regra de calibração, justamente para conferir unidade e coesão, evitando a quebra de harmonia do sistema constitucional. As leis 9.868/1999 e 9.882/1999 positivaram a técnica de modulação, condicionando-a às hipóteses de segurança jurídica e excepcional interesse social. Essas fórmulas abertas exigem uma adequada fundamentação, de modo a abarcar os reflexos práticos da retroatividade absoluta da decisão. Fundamenta-se a necessidade de modular e fundamenta-se a fixação do marco temporal. Diante da eficácia vinculante e erga omnes, os efeitos são imediatos sobre as relações jurídicas constituídas sob a égide da norma inconstitucional. A relativização dessas relações deve ocorrer pela via rescisória, observando-se os requisitos desta ação.1 recurso online : PDF.application/pdfControle de constitucionalidadeDireito constitucionalEficácia temporal e manipulação dos efeitos no controle concentrado de constitucionalidadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL81.pdfapplication/pdf686606https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42351/1/81.pdf3187a4396291c5d8c827b28c7e3b4ffaMD51open accessTEXT81.pdf.txtExtracted Texttext/plain198121https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42351/2/81.pdf.txt932f297cf2c562a24491b1e4c74d6373MD52open accessTHUMBNAIL81.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1118https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42351/3/81.pdf.jpg0bdfc1ec7ce86bb17519860f5edf7e9fMD53open access1884/423512022-09-29 13:40:01.535open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/42351Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-09-29T16:40:01Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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