A prescrição intercorrente na suspensão da execução civil do artigo 791, III do código de processo civil
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/49007 |
Resumo: | Orientador: Prof. Manoel Caetano Ferreira Filho |
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Toscan, AnissaraFerreira Filho, Manoel CaetanoUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2017-09-18T17:23:07Z2017-09-18T17:23:07Z2010http://hdl.handle.net/1884/49007Orientador: Prof. Manoel Caetano Ferreira FilhoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoA presente monografia tem por objetivo expor noções básicas do instituto da prescrição intercorrente, verificando a possibilidade de sua aplicação no processo de execução civil suspenso por força do artigo 791, III do código de Processo Civil, diante das controvérsias existentes no âmbito da nossa doutrina e jurisprudência, o que decorre da falta de previsão expressa desse instituto na Legislação Processual Civil. Tratar-se-á da possibilidade e incidir a prescrição intercorrente no processo civil; do prazo de duração da suspensão; do termo inicial da contagem do prazo prescricional e da necessidade ou não da intimação do exeqüente antes da declaração de prescrição. Pretende-se expor algumas das principais divergências travadas entre os estudiosos do direito a respeito do assunto, apresentando algumas situações em que os Tribunais brasileiros vêm aplicando esse instituto, e defendendo-se, sobretudo, a necessidade de um imediato e minudente tratamento legislativo da matéria.148 f.application/pdfProcesso civil - BrasilPenhora (Direito)Prescrição (Direito)A prescrição intercorrente na suspensão da execução civil do artigo 791, III do código de processo civilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM1360.pdfapplication/pdf3257412https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/49007/1/M1360.pdfde51313aa82ff0f7426962a98d86a7b1MD51open access1884/490072017-09-18 14:23:07.974open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/49007Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-09-18T17:23:07Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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