O ICMS e a "guerra fiscal" : aspectos constitucionais e efeitos da declaração de inconstitucionalidade de benefícios estaduais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Mariana Albuquerque de Albuquerque e
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/57565
Resumo: Orientador: José Roberto Vieira
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spelling Silva, Mariana Albuquerque de Albuquerque eUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoVieira, Jose Roberto2018-10-03T13:41:06Z2018-10-03T13:41:06Z2017https://hdl.handle.net/1884/57565Orientador: José Roberto VieiraMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: Este trabalho pretende analisar e identificar as normas constitucionais e legais aplicáveis aos benefícios tributários e fiscais do ICMS; bem como os efeitos da sua declaração de inconstitucionalidade e as perspectivas de modulação desses efeitos. Assim, através da descrição e análise da Norma de Incidência Tributária do ICMS, da aplicabilidade do tributo em caráter fiscal e extrafiscal, bem como da interpretação dos conceitos de "Guerra Fiscal", Competência Tributária, e dos princípios constitucionais da legalidade, da Segurança Jurídica, da Proteção À Confiança, do Federalismo e da Não Cumulatividade, além do alcance de tais definições, o presente estudo cuidará de investigar se o contribuinte, que atuou conforme disposições legais emitidas pelo próprio Estado de origem, está protegido pelo Direito. Ainda, buscará compreender se a violação às determinações constitucionais para a instituição de benefícios e incentivos fiscais e tributários é suficiente para prejudicar os contribuintes de boa-fé, bem como se é possível diante da justificativa da inconstitucionalidade das normas, glosar os créditos usufruídos em decorrência das saídas beneficiadas com esses incentivos.58 p.application/pdfImposto sobre circulação de mercadorias e serviçosImpostosDireito tributarioO ICMS e a "guerra fiscal" : aspectos constitucionais e efeitos da declaração de inconstitucionalidade de benefícios estaduaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALMARIANA ALBUQUERQUE DE ALBUQUERQUE E SILVA.pdfapplication/pdf577024https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/57565/1/MARIANA%20ALBUQUERQUE%20DE%20ALBUQUERQUE%20E%20SILVA.pdfaf3e560d388e1da465751824418ab64dMD51open access1884/575652018-10-03 10:41:06.141open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/57565Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082018-10-03T13:41:06Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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