O adolescente infrator e a imputabilidade penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melfi, Renata Ceschin
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/78245
Resumo: Orientador: Prof. Dr. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
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spelling Melfi, Renata CeschinUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoCoutinho, Jacinto Nelson de Miranda, 1957-2022-09-05T17:42:11Z2022-09-05T17:42:11Z2004https://hdl.handle.net/1884/78245Orientador: Prof. Dr. Jacinto Nelson de Miranda CoutinhoDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Pós-Graduação em DireitoInclui referências: p. 197-211Resumo: Análise da controvertida questão do rebaixamento da idade da responsabilidade penal, trazida à tona pela banalização da violência na sociedade. O Código Penal Brasileiro e a Constituição da República delimitam o limite cronológico de dezoito anos para a imputabilidade penal, o que se encontra disciplinado pela legislação específica (Estatuto da Criança e do Adolescente). Se na legislação em vigor a idade para a imputabilidade penal encontra-se fixada, de outro lado, projetos de emenda constitucional que tramitam no Congresso Nacional propõem a redução deste limite para dezesseis anos. A fim de apresentar argumentos para o exame desta questão, o presente trabalho faz uma análise da proteção dos direitos do adolescente na legislação brasileira, nos Tratados e Convenções internacionais, bem como procura estabelecer as origens do ato infracional. A partir de tais informações, examina a aplicação das medidas sócio-educativas, bem como as propostas legais de rebaixamento da idade para a imputabilidade penal, apontando as fissuras e os descompassos entre a pretensa produção legislativa, a realidade brasileira e os direitos humanos.Riassunto: Analisi della controversa questione dei ribasso dell'età della responsabilité penale, venuta in voga dalla volgarizzazione della violenza in société. II Codice Penale Brasiliano e la Costituzione della Repubblica determinano il limite cronologico di diciotto anni per l'imputabilité penale, il quale si trova disciplinato dalla legislazione specifica (Statuto dei Bambini e degli Adolescenti). Se nella legislazione in vigore l'età per l'imputabilité penale si trova fissata, da altra parte, progetti di emendamento costituzionale che transitano nel Congresso Nazionale propongono la riduzione di questo limite a sedici anni. Al fine di presentare argomenti per I'esame della questione, il presente lavoro fa un'analisi della protezione dei diritti dell'adolescente nella legislazione brasiliana, nei Trattati e Convenzioni Internazionali, cosi come cerca di stabilire le origini dell'atto infrazionale. A partire da queste informazioni, esamina I'applicazione dei provvedimenti socio-educativi, cosi come le proposte legali di ribasso dell'età per l'imputabilité penale, indicando le fessure e gli scombussolamenti fra la pretesa produzione legislativa, la realtá brasiliana e i diritti umani.xv, 211 f. : il., tabs.application/pdfDisponível em formato digitalDireitos das criançasCriminososDireito penalDeliquência juvenilResponsabilidade penalDireitoO adolescente infrator e a imputabilidade penalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALD - D - RENATA CESCHIN MELFI.pdfapplication/pdf7098560https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/78245/1/D%20-%20D%20-%20RENATA%20CESCHIN%20MELFI.pdf8a9eb39e38445e0619d6666caaf0d2a5MD51open access1884/782452022-09-05 14:42:11.249open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/78245Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-09-05T17:42:11Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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