Lei Maria da Penha, da teoria a prática

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Hercules, Francesco
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/55382
Resumo: Orientador: André Ribeiro Giamberardino
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spelling Hercules, FrancescoUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoGiamberardino, André Ribeiro2018-04-25T21:50:08Z2018-04-25T21:50:08Z2017http://hdl.handle.net/1884/55382Orientador: André Ribeiro GiamberardinoMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente estudo visa abordar a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/06) após 11 anos de sua vigência no país, como surgiu historicamente em meio a uma cultura machista que legítima a violência doméstica. Será apresentado uma análise deste diploma legal, protetor das mulheres em relações domésticas, indicando os requisitos para sua aplicação, o entendimento da doutrina sobre questões pertinentes ao tema, a fundamentação constitucional da legislação em apreço, as alterações no atendimento dado à vítima, assim como, as medidas protetivas que obrigam tanto o agressor como a vítima. Ainda, o afastamento da lei 9.099/95, que regula os Juizados Especiais, terá seus efeitos analisados de forma a fundamentar a abordagem mais severa e protetora dada em relação ao indiciado e a ofendia, respectivamente. Após a exposição da norma, serão levantadas algumas críticas à lei para, em seguida, visualizar-se a tentativa de alterações em seu funcionamento através do projeto de lei 07/2016. Dessa forma, concluiremos com uma análise crítica a partir dos problemas que serão levantados, bem como, serão trazidos alguns dados estatísticos que demonstrarão a influência da lei no meio social.62 p.application/pdfViolência contra a mulherLei Maria da PenhaLei Maria da Penha, da teoria a práticainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALFRANCESCO HERCULES.pdfapplication/pdf1081412https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/55382/1/FRANCESCO%20HERCULES.pdf9fbc4e989d52075ac75c395949bc06b5MD51open access1884/553822018-04-25 18:50:09.015open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/55382Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082018-04-25T21:50:09Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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