A natureza jurídica dos acordos de não persecução cível em ações pela prática de atos de improbidade administrativa : acordos de não persecução cível como negócios jurídicos processuais atípicos em ações pela prática de atos de improbidade administrativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guinski, Lucas Costa, 1993-
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/71229
Resumo: Orientador : Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart
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spelling Guinski, Lucas Costa, 1993-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoArenhart, Sérgio Cruz, 1972-2021-06-24T13:44:22Z2021-06-24T13:44:22Z2020https://hdl.handle.net/1884/71229Orientador : Prof. Dr. Sérgio Cruz ArenhartMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo : O presente trabalho objetivou analisar a natureza jurídica dos acordos de não persecução cível em ações de improbidade administrativa, inseridos no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. A metodologia da pesquisa consistiu na análise da bibliografia pertinente aos temas Direito Processual Civil e negócios jurídicos processuais, além do estudo da jurisprudência nacional, principalmente dos Tribunais Superiores. Perante o veto presidencial ao art. 6º da Lei nº 13.964/2019, o qual previa a inclusão do art. 17-A na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e que disciplinaria o procedimento atinente ao acordo de não persecução cível, bem como o estudo comparativo com outras figuras negociais previstas no ordenamento jurídico brasileiro, foi possível chegar a conclusão de que o acordo de não persecução cível previsto na Lei de Improbidade Administrativa possui natureza jurídica de negócio jurídico processual atípicoAbstract: This paper had the goal to analyze the legal nature of the civil no prosecution agreementsin government dishonest lawsuits, included in the Brazilian legal system by the Law nº 13.964/2019, known as "Anti-crime act". The methodology applied in this work consisted in analyzing the bibliography related to the Civil Procedure and procedure legal negotiations, besides the study of the precedents, especially those from the supreme court. Considering the presidential block to the article 6º of the Law nº 13.964/2019, which would have included the article nº 17-A to the Law nº 8.429/1993 (government dishonest act) and that would have treaty the procedure of the civil no prosecution agreement, and the comparative study between the civil no prosecution agreement and others alternative dispute resolution methods, it was possible to conclude that the civil no prosecution agreement included in the government dishonest act has the legal nature of atypical procedure legal negotiations1 arquivo (58 p.).application/pdfPersecução penalImprobidade administrativa - BrasilDireito penalNegócios JuridicosProcesso civilFatos juridicosCláusulas (Direito)A natureza jurídica dos acordos de não persecução cível em ações pela prática de atos de improbidade administrativa : acordos de não persecução cível como negócios jurídicos processuais atípicos em ações pela prática de atos de improbidade administrativainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALLucas Costa Guinski.pdfapplication/pdf2217760https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/71229/1/Lucas%20Costa%20Guinski.pdf75a6b2210f9f7df46d250ac1316d0f37MD51open access1884/712292021-06-24 10:44:23.007open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/71229Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-06-24T13:44:23Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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