Competências para o licenciamento ambiental municipal do Estado do Paraná : Resolução CEMA/PR 88/2013

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vitt Neto, Ernesto Dal
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/77510
Resumo: Orientadora: Profa. Dra. Margarete Casagrande Lass Erbe
id UFPR_6f30ba667a1184e2d9c76e4c942aa9b1
oai_identifier_str oai:acervodigital.ufpr.br:1884/77510
network_acronym_str UFPR
network_name_str Repositório Institucional da UFPR
repository_id_str 308
spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Tecnologia. Programa de Pós-Graduação em Meio Ambiente Urbano e IndustrialSENAIUniversität StuttgartErbe, Margarete Casagrande Lass, 1957-Vitt Neto, Ernesto Dal2022-11-09T18:14:22Z2022-11-09T18:14:22Z2021https://hdl.handle.net/1884/77510Orientadora: Profa. Dra. Margarete Casagrande Lass ErbeDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Tecnologia, Programa de Pós-Graduação em Meio Ambiente Urbano e Industrial, em parceria com a Universidade de STUTTGART e o Sistema Nacional de Aprendizagem Industrial do Paraná (SENAI). Defesa : Curitiba, 30/07/2021Inclui referências: p. 94-98Resumo: A proteção jurídico-constitucional da matéria ambiental na experiência brasileira é bastante recente, de forma inovadora, instituiu a proteção do meio ambiente como princípio da ordem econômica, trazendo a discussão sobre os valores constitucionais colidentes da liberdade empresarial, do desenvolvimento econômico e da defesa ambiental. No que tange à divisão das competências relativas à matéria, o município não figurava, até então, no rol dos habilitados, restringindo-se a legislar visando o interesse local, a definição do espaço de atuação do município é imprescindível, já que com o processo acelerado de urbanização e o consequente crescimento dos municípios, a cada dia mais as atividades desenvolvidas neste, podem afetar a vida de todos, causar poluição e degradar o meio ambiente. Buscando suprir essa lacuna, a Lei Complementar nº 140 de 2011, com o objetivo de promover a cooperação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência relativas à proteção do meio ambiente, e combate à poluição, as lacunas da norma federal, promovendo a descentralização da atividade licenciadora, disciplinando de forma específica a competência licenciatória dos municípios, nas atividades de impacto ambiental de âmbito local mediante a delegação de ações administrativas relacionadas ao licenciamento de atividades, a Lei Complementar inovou ao definir de maneira clara os critérios de competência para licenciamento ambiental no âmbito municipal, estabelecendo sua prevalência no procedimento. No estado do Paraná, a Resolução CEMA/PR nº 88/2013, definiu as atividades, obras e empreendimento passíveis de licenciamento pelos municípios. Os critérios se basearam na existência de uma estrutura do órgão ambiental municipal mínima; predefinição de tipologias de empreendimentos e obras que causam ou possam causar impacto ambiental local, considerando os critérios de porte, potencial poluidor e tipologia da atividade. Desse modo, o licenciamento ambiental hoje, no estado do Paraná, a partir da descentralização promovida pela Lei Complementar 140/2011, passou a ser conduzida não apenas pelo IAT, mas também pelos órgãos municipais.Abstract: The legal-constitutional protection of environmental matters in the Brazilian experience is quite recent, in an innovative way, it instituted the protection of the environment as a principle of the economic order, bringing the discussion about the colliding constitutional values of business freedom, economic development and environmental defense. Regarding the division of competences related to the subject, the municipality was not included in the list of qualified people until then, restricting itself to legislating aiming the local interest, the definition of the municipality's performance space is of paramount importance, since with the process accelerated urbanization and the consequent growth of the municipalities, more and more the activities developed in this city, can affect everyone's life, cause pollution and degrade the environment. Seeking to fill this gap, complementary Law nº. 140 of 2011, with the objective of promoting cooperation in administrative actions resulting from the exercise of competence related to the protection of the environment, and combating pollution, the gaps in the federal norm, promoting the decentralization of licensing activity, specifically disciplining competence licensing of municipalities, in environmental impact activities at the local level through the delegation of administrative actions related to the licensing of activities, the complementary law innovated by clearly defining the competence criteria for environmental licensing at the municipal level, establishing its prevalence in the procedure . In the state of Paraná, Resolution CEMA / PR nº 88/2013, defined the activities, works and undertakings subject to licensing by the municipalities. The criteria were based on the existence of a minimal municipal environmental agency structure; predefined types of projects and works that cause or may cause local environmental impact, considering the criteria of size, polluting potential and type of activity. In this way, environmental licensing today, in the state of Paraná, from the decentralization promoted by Complementary Law 140/2011, started to be conducted not only by the IAT, but also by Organs municipal bodies.1 recurso online : PDF.application/pdfProteção ambientalLicenças ambientaisPlanejamento Urbano e RegionalCompetências para o licenciamento ambiental municipal do Estado do Paraná : Resolução CEMA/PR 88/2013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - D - ERNESTO DAL VITT NETO.pdfapplication/pdf1913051https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/77510/1/R%20-%20D%20-%20ERNESTO%20DAL%20VITT%20NETO.pdf4574e1445da588a49fa864100152e63fMD51open access1884/775102022-11-09 15:14:23.023open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/77510Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-11-09T18:14:23Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Competências para o licenciamento ambiental municipal do Estado do Paraná : Resolução CEMA/PR 88/2013
title Competências para o licenciamento ambiental municipal do Estado do Paraná : Resolução CEMA/PR 88/2013
spellingShingle Competências para o licenciamento ambiental municipal do Estado do Paraná : Resolução CEMA/PR 88/2013
Vitt Neto, Ernesto Dal
Proteção ambiental
Licenças ambientais
Planejamento Urbano e Regional
title_short Competências para o licenciamento ambiental municipal do Estado do Paraná : Resolução CEMA/PR 88/2013
title_full Competências para o licenciamento ambiental municipal do Estado do Paraná : Resolução CEMA/PR 88/2013
title_fullStr Competências para o licenciamento ambiental municipal do Estado do Paraná : Resolução CEMA/PR 88/2013
title_full_unstemmed Competências para o licenciamento ambiental municipal do Estado do Paraná : Resolução CEMA/PR 88/2013
title_sort Competências para o licenciamento ambiental municipal do Estado do Paraná : Resolução CEMA/PR 88/2013
author Vitt Neto, Ernesto Dal
author_facet Vitt Neto, Ernesto Dal
author_role author
dc.contributor.other.pt_BR.fl_str_mv Universidade Federal do Paraná. Setor de Tecnologia. Programa de Pós-Graduação em Meio Ambiente Urbano e Industrial
SENAI
Universität Stuttgart
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Erbe, Margarete Casagrande Lass, 1957-
dc.contributor.author.fl_str_mv Vitt Neto, Ernesto Dal
contributor_str_mv Erbe, Margarete Casagrande Lass, 1957-
dc.subject.por.fl_str_mv Proteção ambiental
Licenças ambientais
Planejamento Urbano e Regional
topic Proteção ambiental
Licenças ambientais
Planejamento Urbano e Regional
description Orientadora: Profa. Dra. Margarete Casagrande Lass Erbe
publishDate 2021
dc.date.issued.fl_str_mv 2021
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-11-09T18:14:22Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-11-09T18:14:22Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1884/77510
url https://hdl.handle.net/1884/77510
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 1 recurso online : PDF.
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFPR
instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron:UFPR
instname_str Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron_str UFPR
institution UFPR
reponame_str Repositório Institucional da UFPR
collection Repositório Institucional da UFPR
bitstream.url.fl_str_mv https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/77510/1/R%20-%20D%20-%20ERNESTO%20DAL%20VITT%20NETO.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 4574e1445da588a49fa864100152e63f
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1801860263682506752

Registros relacionados