A competência municipal para licenciamento ambiental
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2012 |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UNESC |
Texto Completo: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1644 |
Resumo: | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
id |
UNESC-1_e8ff02628bb166d186da3a4348bb3319 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.unesc.net:1/1644 |
network_acronym_str |
UNESC-1 |
network_name_str |
Repositório Institucional da UNESC |
spelling |
Portinho, Luiz HenriqueAléssio, Maicon HenriqueUniversidade do Extremo Sul Catarinense2013-04-27T13:40:17Z2013-04-27T13:40:17Z2012-122013-04-27http://repositorio.unesc.net/handle/1/1644Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O presente trabalho aborda a competência do licenciamento ambiental com ênfase na esfera municipal. Citamos os princípios relativos ao meio ambiente, as responsabilidades em matéria ambiental e as competências dos entes federativos. Demonstra os estudos doutrinários acerca do tema, enfatizando as divergências no que tange a competência dos municípios em legislar sobre a licença ambiental. Existem aspectos polêmicos no que se refere às competências para o licenciamento ambiental, especialmente no que tange as alegações de inconstitucionalidade da Resolução 237/97 do CONAMA que atribui competência aos municípios para o licenciamento ambiental. Comenta as legislações pertinentes ao assunto e uma análise da Lei Complementar 140/11. Por conseguinte, aponta a problemática da discussão a cerca da eficácia jurídica do licenciamento ambiental com relação aos entes da federação com vistas a criar segurança jurídica. Sendo assim, mostra-se fundamental a importância de regulamentar e definir o órgão ambiental competente para licenciar e fiscalizar empreendimentos ou atividades potencialmente causadores de degradação ambiental, uma vez que o licenciamento ambiental é a principal ferramenta que a sociedade tem para controlar a manutenção da qualidade do meio ambiente, o que está diretamente ligado com a saúde pública e com boa qualidade de vida para a população. A metodologia utilizada para a presente monografia concentra-se no método dedutivo. Isto, através de pesquisas bibliográficas consistente em livros, artigos científicos, jurisprudências e legislação pátria.Licenças ambientaisAdministração públicaA competência municipal para licenciamento ambientalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTLuiz Henrique Portinho.pdf.txtLuiz Henrique Portinho.pdf.txtExtracted texttext/plain156176http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1644/3/Luiz%20Henrique%20Portinho.pdf.txt35e8ed28aa1d6366293a96d535392ce9MD53ORIGINALLuiz Henrique Portinho.pdfLuiz Henrique Portinho.pdfTCCapplication/pdf463787http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1644/1/Luiz%20Henrique%20Portinho.pdf30a8bd2fb7600acd091778868c2c371bMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-8894http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1644/2/license.txt09af850207095721090e50e21d50d1efMD52THUMBNAILLuiz Henrique Portinho.pdf.jpgLuiz Henrique Portinho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1327http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1644/4/Luiz%20Henrique%20Portinho.pdf.jpga0d4e5984cf085e3fcf38d3cba343ad8MD541/16442015-08-24 22:56:46.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ório de Publicaçõeshttp://repositorio.unesc.net/ |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
A competência municipal para licenciamento ambiental |
title |
A competência municipal para licenciamento ambiental |
spellingShingle |
A competência municipal para licenciamento ambiental Portinho, Luiz Henrique Licenças ambientais Administração pública |
title_short |
A competência municipal para licenciamento ambiental |
title_full |
A competência municipal para licenciamento ambiental |
title_fullStr |
A competência municipal para licenciamento ambiental |
title_full_unstemmed |
A competência municipal para licenciamento ambiental |
title_sort |
A competência municipal para licenciamento ambiental |
author |
Portinho, Luiz Henrique |
author_facet |
Portinho, Luiz Henrique |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Portinho, Luiz Henrique |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Aléssio, Maicon Henrique |
contributor_str_mv |
Aléssio, Maicon Henrique |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Licenças ambientais Administração pública |
topic |
Licenças ambientais Administração pública |
dc.description.pt_BR.fl_txt_mv |
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
dc.description.abstract.por.fl_txt_mv |
O presente trabalho aborda a competência do licenciamento ambiental com ênfase na esfera municipal. Citamos os princípios relativos ao meio ambiente, as responsabilidades em matéria ambiental e as competências dos entes federativos. Demonstra os estudos doutrinários acerca do tema, enfatizando as divergências no que tange a competência dos municípios em legislar sobre a licença ambiental. Existem aspectos polêmicos no que se refere às competências para o licenciamento ambiental, especialmente no que tange as alegações de inconstitucionalidade da Resolução 237/97 do CONAMA que atribui competência aos municípios para o licenciamento ambiental. Comenta as legislações pertinentes ao assunto e uma análise da Lei Complementar 140/11. Por conseguinte, aponta a problemática da discussão a cerca da eficácia jurídica do licenciamento ambiental com relação aos entes da federação com vistas a criar segurança jurídica. Sendo assim, mostra-se fundamental a importância de regulamentar e definir o órgão ambiental competente para licenciar e fiscalizar empreendimentos ou atividades potencialmente causadores de degradação ambiental, uma vez que o licenciamento ambiental é a principal ferramenta que a sociedade tem para controlar a manutenção da qualidade do meio ambiente, o que está diretamente ligado com a saúde pública e com boa qualidade de vida para a população. A metodologia utilizada para a presente monografia concentra-se no método dedutivo. Isto, através de pesquisas bibliográficas consistente em livros, artigos científicos, jurisprudências e legislação pátria. |
description |
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
publishDate |
2012 |
dc.date.created.fl_str_mv |
2012-12 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2013-04-27T13:40:17Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2013-04-27T13:40:17Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2013-04-27 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://repositorio.unesc.net/handle/1/1644 |
url |
http://repositorio.unesc.net/handle/1/1644 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.coverage.spatial.pt_BR.fl_str_mv |
Universidade do Extremo Sul Catarinense |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UNESC instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) instacron:UNESC |
instname_str |
Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) |
instacron_str |
UNESC |
institution |
UNESC |
reponame_str |
Repositório Institucional da UNESC |
collection |
Repositório Institucional da UNESC |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1644/3/Luiz%20Henrique%20Portinho.pdf.txt http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1644/1/Luiz%20Henrique%20Portinho.pdf http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1644/2/license.txt http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1644/4/Luiz%20Henrique%20Portinho.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
35e8ed28aa1d6366293a96d535392ce9 30a8bd2fb7600acd091778868c2c371b 09af850207095721090e50e21d50d1ef a0d4e5984cf085e3fcf38d3cba343ad8 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
|
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1725763304300740608 |