A representação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kletemberg, Melina Faucz, 1984-
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/62052
Resumo: Orientador: Elton Venturi
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spelling Kletemberg, Melina Faucz, 1984-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoVenturi, Elton, 1970-2021-12-07T21:27:38Z2021-12-07T21:27:38Z2019https://hdl.handle.net/1884/62052Orientador: Elton VenturiDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 22/03/2019Inclui referências: p. 186-199Resumo: A presente dissertação tem como objetivo realizar uma abordagem crítica a respeito dos efeitos da decisão do incidente de resolução de demandas repetitivas perante as partes dos processos suspensos e sua compatibilidade com o princípio do devido processo legal por meio da participação, direta ou indireta, desses, encontrando formas de sua concretização. O objeto do incidente de resolução de demandas repetitivas é definido a partir de sua comparação com os mecanismos das ações coletivas que veiculam direitos individuais homogêneos, permitindo visualizar-se o alcance de cada um dos institutos. A partir da análise do Direito estrangeiro, questiona-se a natureza jurídica do incidente, e dessa conclusão parte-se para a definição de quem poderiam ser consideradas suas partes. Entendendo-se que, dentre essas, deva constar o representante dos ausentes atingidos pela decisão final, a representação é conceituada a partir dos conhecimentos da Ciência Política, bem como esta é apreciada em comparação ao Direito norte-americano. A fim de buscar soluções para o problema da falta de representação adequada dos ausentes no incidente, são analisadas algumas sugestões apontadas pela doutrina e, ao final, colocada a perspectiva da autora a respeito do tema, oferecendo proposta acerca de quem seria esse representante e ainda os critérios para sua escolha. PALAVRAS-CHAVE: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; devido processo legal; representação adequada.Abstract: The present dissertation intends to critically examine the effects of the decision of the Incident of Resolution of Repetitive Demands, with respect to the parties involved in the suspended proceedings, as well as its compatibility with the principle of due process of law, through direct or indirect participation of the parties, seeking means of substantiation. The object of the Incident of Resolution of Repetitive Demands is defined from the comparison with the mechanisms of collective actions, which convey individual homogeneous rights, allowing the visualization of each one of the institutes. Upon analyzing the foreign law this research questions the legal nature of the Incident, and thus seeks to determine which parties should be considered. Understanding that the parties should include the representative of the absentees affected by the final decision, the representation is conceived based on the knowledge of Political Science, as well as from the North American Law. Aiming at finding solutions to the problem of lack of adequate representation of absentees in the incident, several doctrinal suggestions are considered. At the end, our perspective on the subject is presented, offering a proposal of who would be a suitable representative, as well as the criteria for this choice. KEY WORDS: Incident of Resolution of Repetitive Demands; due process of law; appropriate representation.199 p.application/pdfProcesso civilAção coletivaDevido processo legalDireitoA representação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - D - MELINA FAUCZ KLETEMBERG.pdfapplication/pdf9411369https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/62052/1/R%20-%20D%20-%20MELINA%20FAUCZ%20KLETEMBERG.pdfc9aa42d45c800dc2049a70296404245cMD51open access1884/620522021-12-07 18:27:38.193open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/62052Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-12-07T21:27:38Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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