Direitos sociais, conjuntura econômica e o princípio da proibição de retrocesso social : a tentativa de regulação da terceirização no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Aline Carvalho
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/42398
Resumo: Orientador: Daniel Wunder Hachem
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spelling Pereira, Aline CarvalhoUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoHachem, Daniel Wunder, 1986-2022-09-28T16:14:24Z2022-09-28T16:14:24Z2015https://hdl.handle.net/1884/42398Orientador: Daniel Wunder HachemMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho busca estabelecer uma relação entre os direitos sociais, o discurso econômico dominante e o princípio da proibição de retrocesso social, com o objetivo principal de analisar o fenômeno da terceirização trabalhista como exemplo concreto da relação mencionada. Compreende-se que em um cenário econômico desfavorável é comum que um dos primeiros direitos atingidos no ordenamento jurídico-constitucional sejam os sociais, sob o argumento de que exigem ampla disposição orçamentária estatal para que sejam assegurados à população de forma igualitária. No entanto, este trabalho procura refutar que medidas eminentemente econômicas venham a enfraquecer ou extinguir direitos fundamentais sociais já concretizados a ponto de afetar ou descaracterizar o núcleo essencial desses direitos. Nessa perspectiva, considerando a corrente discussão acerca do Projeto de Lei nº 4.330/04 (ora PLC nº 30/15), o qual se propõe a regular as relações trabalhistas terceirizadas no Brasil, intenta-se demonstrar a inconstitucionalidade da vindoura lei da terceirização, caso o projeto seja aprovado, com fundamento em barreira implícita da Constituição Federal de 1988, que é o princípio da proibição de retrocesso social.1 recurso online : PDF.application/pdfDireitos fundamentaisTerceirizaçãoDireito do trabalhoDireitos sociais, conjuntura econômica e o princípio da proibição de retrocesso social : a tentativa de regulação da terceirização no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL88.pdfapplication/pdf614250https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42398/1/88.pdf2151ab8bd21359668ed38c82ea34daf5MD51open accessTEXT88.pdf.txtExtracted Texttext/plain183261https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42398/2/88.pdf.txtf073347415d63eec02c728f9038aef45MD52open accessTHUMBNAIL88.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1196https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42398/3/88.pdf.jpg99e88ffde4bd84b7a838da5dcfb33f2cMD53open access1884/423982022-09-28 13:14:24.571open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/42398Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-09-28T16:14:24Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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