Efeitos infringentes dos embargos de declaração : contexto jurídico e aplicação lógica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nascimento, Paula Cristina Piazera
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/45935
Resumo: Orientador: Paula Cristina Piazera Nascimento
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spelling Nascimento, Paula Cristina PiazeraNascimento, Paula Cristina PiazeraUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2017-04-10T13:06:20Z2017-04-10T13:06:20Z2005http://hdl.handle.net/1884/45935Orientador: Paula Cristina Piazera NascimentoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoOs embargos de declaração estão inseridos no âmbito da teoria geral dos recursos como medida judicial cabível contra atos decisórios eivados de contradição, omissão ou obscuridade. destarte, a finalidade precípua daqueles é a aclerar ou integrar a decisão judicial impugnada. Não obstante, é pacífica, tanto em esfera jurisprudencial quanto doutrinária, a possibilidade de apresentação de embargos de declaração para outras hipóteses que não as numeradas no art. 535 do Código de Processo Civil, tais como apontamento de erro material, fato novo ou matéria de ordem pública. Com a apresentação desta espécie recursal, ocorre a suspensão da eficácia da decisão recorrida, a devolução restrita da matéria impugnada (salvo aquelas passíveis de conhecimento ex officio) e a interrupção dos prazos para a interposição de outros recursos. Ademais, a modificação do julgado, apesar de não corresponder ao objetivo traçado para o recurso, é admissível em certos casos, em virtude da completude, clareza e logicidade que devem prevalecer nas decisões judiciais. nesse influxo, emprega-se o raciocínio lógico como prova de valdade e perfectibilação das manifestações do orgão judiciante, a fim de assegurar uma prestação jurisdicional eficaz, de acordo com os ditames da Constituição Federal.96 f.application/pdfProcesso civilEmbargos (Processo civil)Recursos (Direito)Efeitos infringentes dos embargos de declaração : contexto jurídico e aplicação lógicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM631.pdfapplication/pdf1398890https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/45935/1/M631.pdf95d90b7f22b270321e4db7b041bab710MD51open access1884/459352017-04-10 10:06:21.258open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/45935Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-04-10T13:06:21Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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