Proteção de dados pessoais, privacidade, liberdade e autonomia do sujeito, no direito brasileiro

• Autor(a) principal: Bansho, Aline Yumi Oshiro
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/31484
• topic: Personalidade (Direito); Direito a privacidade

A presente monografia possui como objetivo a apresentação de um panorama geral da proteção de dados pessoais no Direito brasileiro. Inicia-se com exposição das teorias desenvolvidas sobre os direitos da personalidade, bem como a insuficiência do enquadramento desses na categoria dos direitos subjetivos. Falha essa que compromete a proteção da personalidade e, consequentemente, da privacidade e da intimidade. A própria indefinição do conteúdo das expressões 'privacidade' e 'intimidade' acaba por mitigar uma tutela efetiva: o direito à privacidade e à intimidade nasce atrelado à idéia de não violação de domicílio, para, posteriormente, abandonar sua conexão com a noção de propriedade e de espaço físico. Marco fundamental de tal processo foi o artigo dos juristas Samuel Dennis Warren e Louis Dembitz Bradeis, o qual iniciou a construção da concepção 'moderna' de privacidade como right to be let alone. Todavia, diante do aumento do fluxo informacional, o direito à privacidade e à intimidade sofre nova mutação, plasmando-se, atualmente, na própria noção de proteção de informações pessoais. A questão do controle do flux informacional, entretanto, transcende o próprio plano da privacidade e da intimidade, alcançando também o da liberdade, da autonomia do sujeito, da potencialidade de cada um desenvolver-se de forma recíproca. Quanto ao regime jurídico conferido à manipulação de dados pessoais, resgata-se o modelo europeu, cujo desenvolvimento atingiu um grau de maturação ainda não vislumbrado no ordenamento nacional. Através das Diretivas da Comunidade Européia, arquitetou-se um sistema de proteção jurídica e controle de dados pessoais, cuja base é formada por um conjunto de princípios e direitos norteadores da temática, e pela instituição de um órgão administrativo responsável pela fiscalização dos mais diversos tratamentos de dados pessoais. No ordenamento jurídico brasileiro, por outro lado, ausente um harmônico e unitário sistema de tutela de dados pessoais, tento em vista que a regulamentação setorial e insuficiente da ação de habeas data e das disposições sobre arquivos de consumo, do Código de Defesa do Consumidor, não garantem um integral proteção das informações pessoais. Conclui-se, pois, que longo e árduo é o caminho a ser percorrido, o qual perpassa não somente pela construção de uma armadura jurídica eficiente - promulgação de uma lei específica sobre a matéria, por exemplo - como também pela consolidação de uma cultura da privacidade com padrão.