A desuniformidade da aplicação das alíquotas do ICMS sob a perspectiva do princípio da seletividade e da guerra fiscal : comparação entre produtos alimentícios nos estados do PR e de MG
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Data de Publicação: | 2023 |
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Resumo: | Orientador: José Roberto Vieira |
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Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de DireitoVieira, José Roberto, 1952-Vieira, Lucas de Araújo2023-05-23T18:55:08Z2023-05-23T18:55:08Z2023https://hdl.handle.net/1884/82794Orientador: José Roberto VieiraMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo: O presente trabalho busca avaliar a desuniformidade da aplicação das alíquotas de ICMS de produtos alimentícios dos estados do Paraná e de Minas Gerais, com foco em itens comestíveis resultantes do abate de aves e de suínos e sob a perspectiva do Princípioda Seletividade, fundamentado no critério da essencialidade, e da guerra fiscal evidenciada entre os estados, por meio da distinção de alíquotas de acordo com a origem dos produtos. Para isso são avaliadas tanto as legislações que estabelecem as alíquotas quanto as jurisprudências específicas dos estados relacionados, bem como do STF.Abstract: The current work goal is to analyze the unevenness of the (Brazilian tax on the circulation of goods, interstate and intercity transportation and communication services) tax rate of food products between the states of Parana and Minas Gerais, focusing on edible items originated from the slaughter of poultry and swine and considering the perspective of the selectivity principle, which is based on the essentiality criterion, and of the tax war, which is demonstrated by the tax differentiation according to the product origin. In this context, the states legislation that defines the taxes was analyzed and also the specific jurisprudence of the states related, as well as the Brazilian Supreme Court.1 recurso online : PDF.application/pdfImposto sobre circulação de mercadorias e serviçosImpostosA desuniformidade da aplicação das alíquotas do ICMS sob a perspectiva do princípio da seletividade e da guerra fiscal : comparação entre produtos alimentícios nos estados do PR e de MGTCC Graduação Digitalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALLUCAS DE ARAUJO VIEIRA.pdfapplication/pdf1165958https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/82794/1/LUCAS%20DE%20ARAUJO%20VIEIRA.pdf80446416aad3a961d30f927217ee760dMD51open access1884/827942023-05-23 15:55:08.631open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/82794Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082023-05-23T18:55:08Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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