A participação das cooperativas de trabalho - prestadoras de serviço - nas licitações públicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Marcelo Oliveira dos
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/7885
Resumo: Orientador : Romeu Felipe Bacellar Filho
id UFPR_89bf5c8b52f5877b5aea042d25ad56de
oai_identifier_str oai:acervodigital.ufpr.br:1884/7885
network_acronym_str UFPR
network_name_str Repositório Institucional da UFPR
repository_id_str 308
spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoSantos, Marcelo Oliveira dos2022-12-08T12:01:50Z2022-12-08T12:01:50Z2007https://hdl.handle.net/1884/7885Orientador : Romeu Felipe Bacellar FilhoDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2007Inclui bibliografiaO presente trabalho dissertativo tem por objetivo examinar o tema "participação das cooperativas de trabalho nas licitações públicas", cuja restrição tem estado na pauta de discussões no âmbito da Administração Pública. Para tanto, realizou-se investigação pela dogmática jurídica, considerando-se as manifestações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, levando-se em conta, ainda, aspectos sociológicos do cooperativismo. Desta forma, verificou-se que são dois os principais argumentos restritivos à participação das cooperativas de trabalho nos certames públicos: a ofensa ao princípio da isonomia (concorrência desleal decorrente de privilégios fiscais e da ausência dos encargos da relação empregatícia) e o entendimento esposado pelo Ministério Público do Trabalho que inadmite a terceirização de serviços por meio de cooperativas de trabalho, externado no Termo de Conciliação firmado com a União (a subordinação configuraria a ilícita contratação de mão- de- obra por interposta pessoa). Contrapondo-se ao primeiro argumento, verificou-se que as cooperativas de trabalho sofrem incidência de certos tributos e ainda têm o dever legal de constituir fundos em prol dos cooperativados, de maneira que são, também, detentoras de custos fiscais. Ademais, a própria Constituição legitimamente as desigualou em relação às demais sociedades, ao prever o incentivo ao cooperativismo e o adequado tratamento tributário. Contrapondo-se ao segundo, verificou-se que na relação cooperativista não há subordinação à superiores hierárquicos ou a patrões, mas em relação à assembléias soberanas. Deste modo, a exclusão pura e simples de genuínas cooperativas de trabalho dos certames públicos, mostra-se desarrazoado e injusto, merecendo ser revisto o Acordo referido. Trata-se da tentativa de demonstrar, que mesmo analisada a partir da dogmática jurídica, a restrição à participação dessas sociedades nas licitações fere os princípios Constitucionais da isonomia, impessoalidade, moralidade e legalidade.136 f.application/pdfDisponível em formato digitalCooperativasDireito do trabalhoTrabalhoCooperativismoDireito administrativo - BrasilAdministração pública - BrasilLicitação publica - BrasilA participação das cooperativas de trabalho - prestadoras de serviço - nas licitações públicasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALa participaçao de cooperativas de trabalho nas licitações pu.pdfapplication/pdf1610663https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/7885/1/a%20participa%c3%a7ao%20de%20cooperativas%20de%20trabalho%20nas%20licita%c3%a7%c3%b5es%20pu.pdfac52ceb30a76329badd836162ebdf4fbMD51open accessTEXTa participaçao de cooperativas de trabalho nas licitações pu.pdf.txtExtracted Texttext/plain336375https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/7885/2/a%20participa%c3%a7ao%20de%20cooperativas%20de%20trabalho%20nas%20licita%c3%a7%c3%b5es%20pu.pdf.txte5a41adb7f62c52dddcfafa024a19061MD52open accessTHUMBNAILa participaçao de cooperativas de trabalho nas licitações pu.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1168https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/7885/3/a%20participa%c3%a7ao%20de%20cooperativas%20de%20trabalho%20nas%20licita%c3%a7%c3%b5es%20pu.pdf.jpg04cceeb21375aee9882542ea3c8a182cMD53open access1884/78852022-12-08 09:01:50.462open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/7885Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-12-08T12:01:50Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A participação das cooperativas de trabalho - prestadoras de serviço - nas licitações públicas
title A participação das cooperativas de trabalho - prestadoras de serviço - nas licitações públicas
spellingShingle A participação das cooperativas de trabalho - prestadoras de serviço - nas licitações públicas
Santos, Marcelo Oliveira dos
Cooperativas
Direito do trabalho
Trabalho
Cooperativismo
Direito administrativo - Brasil
Administração pública - Brasil
Licitação publica - Brasil
title_short A participação das cooperativas de trabalho - prestadoras de serviço - nas licitações públicas
title_full A participação das cooperativas de trabalho - prestadoras de serviço - nas licitações públicas
title_fullStr A participação das cooperativas de trabalho - prestadoras de serviço - nas licitações públicas
title_full_unstemmed A participação das cooperativas de trabalho - prestadoras de serviço - nas licitações públicas
title_sort A participação das cooperativas de trabalho - prestadoras de serviço - nas licitações públicas
author Santos, Marcelo Oliveira dos
author_facet Santos, Marcelo Oliveira dos
author_role author
dc.contributor.other.pt_BR.fl_str_mv Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.contributor.author.fl_str_mv Santos, Marcelo Oliveira dos
dc.subject.por.fl_str_mv Cooperativas
Direito do trabalho
Trabalho
Cooperativismo
Direito administrativo - Brasil
Administração pública - Brasil
Licitação publica - Brasil
topic Cooperativas
Direito do trabalho
Trabalho
Cooperativismo
Direito administrativo - Brasil
Administração pública - Brasil
Licitação publica - Brasil
description Orientador : Romeu Felipe Bacellar Filho
publishDate 2007
dc.date.issued.fl_str_mv 2007
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-12-08T12:01:50Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-12-08T12:01:50Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1884/7885
url https://hdl.handle.net/1884/7885
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.pt_BR.fl_str_mv Disponível em formato digital
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 136 f.
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFPR
instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron:UFPR
instname_str Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron_str UFPR
institution UFPR
reponame_str Repositório Institucional da UFPR
collection Repositório Institucional da UFPR
bitstream.url.fl_str_mv https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/7885/1/a%20participa%c3%a7ao%20de%20cooperativas%20de%20trabalho%20nas%20licita%c3%a7%c3%b5es%20pu.pdf
https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/7885/2/a%20participa%c3%a7ao%20de%20cooperativas%20de%20trabalho%20nas%20licita%c3%a7%c3%b5es%20pu.pdf.txt
https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/7885/3/a%20participa%c3%a7ao%20de%20cooperativas%20de%20trabalho%20nas%20licita%c3%a7%c3%b5es%20pu.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv ac52ceb30a76329badd836162ebdf4fb
e5a41adb7f62c52dddcfafa024a19061
04cceeb21375aee9882542ea3c8a182c
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1813898806635266048

Registros relacionados