A participação das cooperativas de trabalho - prestadoras de serviço - nas licitações públicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Marcelo Oliveira dos
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/7885
Resumo: Orientador : Romeu Felipe Bacellar Filho
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoSantos, Marcelo Oliveira dos2022-12-08T12:01:50Z2022-12-08T12:01:50Z2007https://hdl.handle.net/1884/7885Orientador : Romeu Felipe Bacellar FilhoDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2007Inclui bibliografiaO presente trabalho dissertativo tem por objetivo examinar o tema "participação das cooperativas de trabalho nas licitações públicas", cuja restrição tem estado na pauta de discussões no âmbito da Administração Pública. Para tanto, realizou-se investigação pela dogmática jurídica, considerando-se as manifestações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, levando-se em conta, ainda, aspectos sociológicos do cooperativismo. Desta forma, verificou-se que são dois os principais argumentos restritivos à participação das cooperativas de trabalho nos certames públicos: a ofensa ao princípio da isonomia (concorrência desleal decorrente de privilégios fiscais e da ausência dos encargos da relação empregatícia) e o entendimento esposado pelo Ministério Público do Trabalho que inadmite a terceirização de serviços por meio de cooperativas de trabalho, externado no Termo de Conciliação firmado com a União (a subordinação configuraria a ilícita contratação de mão- de- obra por interposta pessoa). Contrapondo-se ao primeiro argumento, verificou-se que as cooperativas de trabalho sofrem incidência de certos tributos e ainda têm o dever legal de constituir fundos em prol dos cooperativados, de maneira que são, também, detentoras de custos fiscais. Ademais, a própria Constituição legitimamente as desigualou em relação às demais sociedades, ao prever o incentivo ao cooperativismo e o adequado tratamento tributário. Contrapondo-se ao segundo, verificou-se que na relação cooperativista não há subordinação à superiores hierárquicos ou a patrões, mas em relação à assembléias soberanas. Deste modo, a exclusão pura e simples de genuínas cooperativas de trabalho dos certames públicos, mostra-se desarrazoado e injusto, merecendo ser revisto o Acordo referido. Trata-se da tentativa de demonstrar, que mesmo analisada a partir da dogmática jurídica, a restrição à participação dessas sociedades nas licitações fere os princípios Constitucionais da isonomia, impessoalidade, moralidade e legalidade.136 f.application/pdfDisponível em formato digitalCooperativasDireito do trabalhoTrabalhoCooperativismoDireito administrativo - BrasilAdministração pública - BrasilLicitação publica - BrasilA participação das cooperativas de trabalho - prestadoras de serviço - nas licitações públicasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALa participaçao de cooperativas de trabalho nas licitações pu.pdfapplication/pdf1610663https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/7885/1/a%20participa%c3%a7ao%20de%20cooperativas%20de%20trabalho%20nas%20licita%c3%a7%c3%b5es%20pu.pdfac52ceb30a76329badd836162ebdf4fbMD51open accessTEXTa participaçao de cooperativas de trabalho nas licitações pu.pdf.txtExtracted Texttext/plain336375https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/7885/2/a%20participa%c3%a7ao%20de%20cooperativas%20de%20trabalho%20nas%20licita%c3%a7%c3%b5es%20pu.pdf.txte5a41adb7f62c52dddcfafa024a19061MD52open accessTHUMBNAILa participaçao de cooperativas de trabalho nas licitações pu.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1168https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/7885/3/a%20participa%c3%a7ao%20de%20cooperativas%20de%20trabalho%20nas%20licita%c3%a7%c3%b5es%20pu.pdf.jpg04cceeb21375aee9882542ea3c8a182cMD53open access1884/78852022-12-08 09:01:50.462open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/7885Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-12-08T12:01:50Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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