As concessões de radiodifusão e sua natureza no ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nasser Junior, Adir
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/31059
Resumo: Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946-Nasser Junior, Adir2022-12-07T18:17:15Z2022-12-07T18:17:15Z2009https://hdl.handle.net/1884/31059Orientador: Romeu Felipe Bacellar FilhoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoEste trabalho versa sobre o regime administrativo dos serviços de radiodifusão no Brasil, especialmente na forma escolhida historicamente pelo legislador brasileiro para regular a matéria - a da concessão de serviços públicos. Emerge uma contradição de tal opção legislativa: a concessão no Brasil serve para a delegação a particulares de serviços que, a princípio, caberiam à Administração. No entanto, os serviços de radiodifusão de som (rádio) e de som e imagens (televisão) nasceram e se desenvolveram nas mãos da iniciativa privada. Além disto, a Lei de Concessões de Serviços Públicos (8.987/1995) exclui de seu âmbito a regulação das concessões de rádio e TV, ficando a matéria remetida ao Código Brasileiro de Telecomunicações. Trata-se, como um todo, de uma regulamentação que desafia a Constituição de 1988 e grande parte da doutrina sobre concessões. Sem oferecer uma resposta ao problema, este trabalho aponta para as principais concepções normativas que potencialmente têm o condão de sanar em graus diversos tais incongruências.73 f.application/pdfDisponível em formato digitalDireito administrativo - BrasilConcessões administrativasServicos publicos - BrasilRadiodifusãoAs concessões de radiodifusão e sua natureza no ordenamento jurídico brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALAdir Nasser Junior.pdfapplication/pdf391555https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31059/1/Adir%20Nasser%20Junior.pdf5f4ce1359387083a44d9a24ca63bfabfMD51open accessTEXTAdir Nasser Junior.pdf.txtExtracted Texttext/plain179485https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31059/2/Adir%20Nasser%20Junior.pdf.txtc67a733d922aaed3437d68543bac03a6MD52open accessTHUMBNAILAdir Nasser Junior.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1131https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31059/3/Adir%20Nasser%20Junior.pdf.jpg081c8471dca83dbf09f90402e26eff04MD53open access1884/310592022-12-07 15:17:15.893open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/31059Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-12-07T18:17:15Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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