A responsabilidade civil do estado pela atividade jurisdicional danosa

• Autor(a) principal: Valcanaia, Osvaldo Giovani
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/30934
• topic: Direito constitucional; Direito comparado

A responsabilidade civil do Estado pela atividade jurisdicional danosa tem suscitado grande debate no âmbito doutrinário e jurisprudencial,não só em solo pátrio como nos demais países também. A atividade jurisdicional refere-se aos atos praticados no curso do processo pelo Estado-Juiz. Os erros e,consequentemente,os danos decorrentes dessa atividade devem ser reparados pelo Estado,vez que a este incumbe o direito constitucional de prestar a jurisdição. A Constituição Federal de 1988adota,em seu artigo 37, § 6º, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público,no entanto, grandes são as divergências no que tange a incluir a atividade jurisdicional nesse dispositivo ou não. A doutrina pátria tem se mostrado cada vez mais propensa a enquadrar também a atividade jurisdicional no campo da responsabilidade objetiva do Estado. A jurisprudência ,contudo,ainda se mostra contrária à adoção da tese da responsabilidade estatal pelos atos jurisdicionais danosos. O direito alienígena demonstra uma maior evolução e já aceita com maior naturalidade a responsabilidade do Estado pela atividade jurisdicional danosa. Dessa forma, o presente trabalho visa analisar a responsabilização estatal pelas atividades jurisdicionais danosas,inclusive a questão da morosidade na prestação da tutela jurisdicional,objetivando combater a irresponsabilidade do Estado pela atividade do Poder Judiciário,atitude que só aumenta os problemas vivenciados por tal função estatal e,em igual proporção,o descrédito da população para com a justiça.