Justiça penal internacional sob o prisma da legalidade penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Esperança Minervini R. F
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/31409
Resumo: O objetivo deste trabalho é o de estabelecer uma análise da Justiça Penal Internacional sob o prisma da Legalidade Penal. O anseio global por mecanismos capazes de garantir a manutenção dos direitos humanos e da paz mundial institui o cenário para a criação dos tribunais penais internacionais. Desde o advento dos Tribunais Militares de Nuremberg e Tóquio,passando pelos Tribunais ad hoc estabelecidos pelo Conselho e Segurança da ONU, até a criação do Tribunal Penal Internacional, alcançou-se uma efetividade inquestionável em termos de justiça penal para os autores de graves crimes contra a humanidade. O que permanece, e este é o ponto chave deste trabalho, é o questionamento acerca da adequação destes julgamentos ao princípio da legalidade penal.
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