O lançamento por arbitramento da base de cálculo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Muller, César Augusto
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/42460
Resumo: Orientador: José Roberto Vieira
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spelling Muller, César AugustoUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoVieira, José Roberto, 1952-2022-10-19T16:18:37Z2022-10-19T16:18:37Z2015https://hdl.handle.net/1884/42460Orientador: José Roberto VieiraMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar o instituto do lançamento por arbitramento da base de cálculo, delineando um breve panorama de sua natureza jurídica e características, mediante análise da principal doutrina nacional sobre o tema. Parte-se da análise jurídica dos princípios da Igualdade e da Capacidade Contributiva, traçando o perfil deles na ordem jurídica constitucional brasileira. Em seguida, trata-se do Princípio da Praticabilidade, expondo seus fundamentos, de que forma ele se expressa na ordem jurídica brasileira, bem como seus limites, quando em contraposição aos princípios da Igualdade e da Capacidade Contributiva. Chega-se, então, à análise das presunções, passando pelos seus fundamentos, suas espécies e seus limites jurídicos, diante dos princípios inicialmente analisados. Depois, examina-se o tema central da monografia, o lançamento por arbitramento da base de cálculo, com o respectivo cotejo com as matérias anteriormente tratadas, para responder às indagações sobre os fundamentos de sua existência; as hipóteses de seu cabimento; e a natureza jurídica da base de cálculo arbitrada. Por fim, após o percurso por esses pressupostos, apresentam-se suas características essenciais.1 recurso online : PDF.application/pdfDireito tributárioO lançamento por arbitramento da base de cálculoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL111.pdfapplication/pdf780583https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42460/1/111.pdfd74ec2495a555bfe3e5251b0c8623abdMD51open accessTEXT111.pdf.txtExtracted Texttext/plain185106https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42460/2/111.pdf.txt9f41a0fb0ce95e2288ff1d6a8ed02fe4MD52open accessTHUMBNAIL111.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1146https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42460/3/111.pdf.jpg80f2b34c957726276e44719f4417ff73MD53open access1884/424602022-10-19 13:18:37.971open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/42460Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-10-19T16:18:37Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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