Súmula Viculante nº 13 e a vedação ao nepotismo pelos princípios constitucionais
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/48346 |
Resumo: | Orientador: Prof. Egon Bockmann Moreira |
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Luiz, DiogoMoreira, Egon BockmannUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2017-07-31T13:25:44Z2017-07-31T13:25:44Z2010http://hdl.handle.net/1884/48346Orientador: Prof. Egon Bockmann MoreiraMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoA origem do termo nepotismo remete à Idade Média, mas a prática que denota não se restringe a esse período histórico. Por influência dos povos ibéricos colonizados, o brasileiro está predisposto à prática desses atos, argumento que encontra amparo na clássica obra de Sérgio Buarque de Olanda, Raízes do Brasil, bem como na análise histórica do país, em que os cargos e funções públicas qause sempre são tratados como res pessoal. A Súmula Vinculante nº 13 surge como o intuito de frear essa prática e, para tanto, adota um conceito estrito de nepotismo. Todavia, a referida súmula encontra os primeiro opositores já no que tange à sua regularidade formal, mormente no que se refere aos precedentes jurisprudenciais e à norma jurídica em que se ampara. Certo é que a vedação ao nepostismo é norma que decorre do texto constitucional, especificamente dos princípios da legalidade em sentido amplo (juridicidade), moralidade administrativa, impessoalidade e eficiência, motivo pelo qual tal prática não se coladuna com o ordenamento jurídico. Para alcançar a vedação concretizada na Súmula Vinculante nº 13, o Supremo Tribunal Federal realizou opções que não encontram unanimidade na doutrina, tal como a prevalência do princípio da impessoalidade em relação ao grau de parentesco constante do Código Civil, resultando numa maior restrição na nomeação; a inaplicabilidade da vedação ao nepotismo aos agentes políticos; o impedimento de nomear restrito à mesma pessoa jurídica; bem como a questão da confiança como elemento dos cargos em comissão e das funções gratificadas, que seria administrativa, e não pesssoal. Ainda que de aplicabilidade ampla, a Súmula Vinculante não está isenta de críticas, mostrando-se insuficiente em seu enunciado, haja vista a riqueza que a a relidade fática pode apresentar.84 f.application/pdfBrasil. Supremo Tribunal FederalDireito constitucional - BrasilSumula (Direito)Súmula Viculante nº 13 e a vedação ao nepotismo pelos princípios constitucionaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM1346.pdfapplication/pdf900698https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/48346/1/M1346.pdf8da6c2db4df2ba09691fd582d37fe011MD51open access1884/483462017-07-31 10:25:44.212open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/48346Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-07-31T13:25:44Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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